Monthly Archives: novembro 2016

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -   Habeas Corpus. 2. Associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação. Fixação de regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de duas das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime). 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.  Para ler o documento…

REDATOR DO ACORDAO: MIN. EDSON FACHIN -   Habeas corpus substitutivo de recurso Extraordinario. Acao penal. Homicidio na direcao de veiculo Automotor. Denuncia na modalidade dolosa. Embriaguez ao Volante. Pretensao de desclassificacao para delito Culposo. Exame do elemento subjetivo. Analise de materia Fatico-probatoria. Inviabilidade da via. Necessidade de Enfrentamento inicial pelo juizo competente. Tribunal do Juri. Nao conhecimento do writ. 1. Nao se admite…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -   Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. 3. Segregação cautelar mantida com base, apenas, na gravidade abstrata do crime. 4. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal configurado. 5. Ordem concedida para revogar o decreto prisional sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no art.…

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO -   Interceptacao telefonica – midia – degravacao. A degravacao consubstancia formalidade essencial a que os dados alvo da interceptacao sejam considerados como prova – artigo 6o, § 1o, da Lei no 9.296/1996. DENUNCIA – RECEBIMENTO – DILIGENCIAS COMPLEMENTARES. Complementos de diligencias, como juntada ao processo de inquerito, procedimento administrativo licitatorio e transcricao integral das conversas telefonicas interceptadas, podem…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   Agravo regimental em habeas corpus. Gestao Fraudulenta de instituicao financeira. Prescricao. Dosimetria da pena. Ausencia de ilegalidade ou abuso de Poder. 1.A imediata analise da alegada prescricao da pretensao punitiva acarretaria indevida supressao de instancias. Precedentes. A jurisprudencia majoritaria desta Corte firmou orientacao no sentido de que a “redução do prazo prescricional insculpida no art. 115 do…

REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN -   Habeas corpus substitutivo de recurso Ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Superação. Tráfico de drogas. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Observância dos critérios definidos nos arts. 33 E 44 do cp. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da Pena deferida. Concessão da ordem de ofício. 1. Não se admite habeas corpus…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   Habeas corpus. Penal e processo penal. Formacao de quadrilha. Art. 288 do cp (redacao anterior a Lei 12.720/2012). Fraude a procedimento licitatorio. Art. 90 da Lei 8.666/1993. Corrupcao passiva. Art. 317, § 1o, do cp. Extincao Prematura da acao penal. Questoes de merito que devem ser Decididas pelo juiz natural da causa. Desmembramento do Processo. Possibilidade. 1.…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tentativa de homicídio (CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II) Condenação. Dosimetria. Pleito de redução da pena pela tentativa no patamar máximo de dois terços (CP, art. 14, parágrafo único). Impossibilidade. Aplicação pela instância revisional do quantum de um terço de forma equacionada com o iter criminis percorrido…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo De recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida de ofício. 1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. Caso em que a petição inicial não foi regularmente instruída pela parte impetrante. 2. A aferição…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -   Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decurso do prazo recursal (RISTF, art. 317). Intempestividade. 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos idôneos aptos a ensejar a manutenção da constrição cautelar. Inexistente. Decreto baseado na gravidade concreta do delito. Possibilidade de reiteração delitiva. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo STJ. Não exaurimento da…