Monthly Archives: novembro 2016

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Art. 334, caput, § 1º, "d", do código Penal. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Aplicação do princípio da Insignificância. Incidência. Valor inferior a r$ 20.000,00, estipulado pelo art. 20 da lei Nº 10.522/2002, atualizado pelas portarias nº 75 e nº 130/2012 do ministério da…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal. Furto qualificado (art. 157, § 4º, ii, do cp). Subtração de aparelho de ar condicionado Da UFRN. Materialidade e autoria comprovadas. Apelação não provida. 1. Irresignação recursal contra sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Embargos de declaração interpostos pelo parquet. Contradição. Inexistência. Embargos não providos. 1. O Ministério Público Federal interpõe Embargos de Declaração ao argumento de que foi contraditória a decisão prolatada nos autos deste RSE 2.211-CE, que entendeu pelo não provimento do recurso e manutenção da decisão de Primeira…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Cinco réus. Persecução por falsidade ideológica (cp, art. 299) E associação criminosa (cp, art. 288). Provimento do apelo do mpf apenas na parte em Que requer extinção da punibilidade de um dos réus, falecido, e para aplicar, Quanto a outro, a agravante do cp, art. 62,…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Condenação, em primeiro grau, pelos crimes de dano (cp, art. 168), de corrupção De menores (lei 8069/90, art.244-b) e de roubo qualificado (cp, art. 157, § 2º, i e ii). Prescrição dos crimes de dano e de corrupção de menores. Manutenção da Condenação pelo crime de roubo. Aplicação…

RELATOR : DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo no Cumprimento de medida cautelar diversa da prisão, prevista no art. 319, v, do código De processo penal. Recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana. Pedido De extensão de decisão, proferida na origem, em prol de codenunciado, de…