Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus do empresário Eduardo Aparecido de Meira, preso preventivamente no curso da 30ª fase da Operação Lava Jato. A decisão do colegiado mantém acórdão do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) que havia negado inicialmente o pedido de relaxamento da…
Leia mais
Negada liminar a ex-prefeita do PI condenada por desvio de verbas públicas
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 136415, ajuizado por Juraci Rodrigues, ex-prefeita de Marcos Parente (PI), contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a data de abril de 2000 como marco interruptivo do prazo prescricional de ação penal…
Leia mais
Deputado Fausto Pinato é absolvido da acusação de denunciação caluniosa
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) da acusação de denunciação caluniosa de um desafeto político. Ao julgar a Ação Penal (AP) 908, os ministros entenderam não haver prova suficiente para a condenação e se pronunciaram pela absolvição, com base no artigo 386, inciso VII,…
Leia mais
Mantida ação penal contra juiz acusado de trabalho escravo
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 138209, impetrado pelo juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), acusado da suposta prática do crime de redução à condição análoga à de escravo. Em uma análise preliminar, o relator não verificou ilegalidade evidente na decisão do Superior…
Leia mais
Partido questiona normas que obrigam prisão preventiva para tramitação de processo de extradição
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 425, com pedido de liminar, pedindo a declaração de não recepção pela Constituição Federal de 1988 de norma do Estatuto do Estrangeiro (Lei federal 6.815/1980) e do Regimento Interno do STF (RISTF) que tratam da obrigatoriedade…
Leia mais
Ministro nega indulto a empresários condenados na AP 470 que não quitaram pena pecuniária
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos de indulto feitos pelas defesas de Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg, condenados na Ação Penal (AP) 470 a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, ambos pelo crime de lavagem de dinheiro. As decisões foram tomadas nos autos…
Leia mais
Concedida progressão de regime para Cristiano Paz, condenado na AP 470
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu progressão ao regime semiaberto para Cristiano de Mello Paz, condenado na Ação Penal 470 à pena de 23 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de peculato, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Atualmente ele cumpre pena…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000437802.2005.4.04.7105/RS
RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI - Penal. Processual penal. Apelação criminal. Artigo 90 da Lei 8.666/93. Prescrição retroativa. Reconhecimento. 1. Ainda que fosse integralmente acolhida a pretensão recursal do Ministério Público Federal, a pena restritiva de liberdade aplicada aos acusados passaria de 01 (um) ano para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção. Por conseguinte, em…
Leia mais
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 001380334.2006.4.04.7100/RS
RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Processo penal. Artigo 289,§1º, do código penal. Recurso Em sentido estrito. Decisão que declara extinção da Punibilidade. Prescrição pela pena em abstrato. Suspensão do feito. Inocorrência da prescrição. 1. A pena máxima abstratamente cominada ao delito do artigo 289, § 1º, do Código Penal é de 12 anos de reclusão, o que…
Leia mais
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000056808.2016.4.04.0000/PR
RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Mandado de segurança. Extinção de punibilidade pela Prescrição. Levantamento de medidas constritivas. Possibilidade. Medida cautelar. Vinculação à ação penal De conhecimento. 1. Segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente,…
Leia mais