Monthly Archives: novembro 2016

Negado habeas corpus a empresário investigado pela Operação Lava Jato

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus do empresário Eduardo Aparecido de Meira, preso preventivamente no curso da 30ª fase da Operação Lava Jato. A decisão do colegiado mantém acórdão do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) que havia negado inicialmente o pedido de relaxamento da…
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Negada liminar a ex-prefeita do PI condenada por desvio de verbas públicas

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 136415, ajuizado por Juraci Rodrigues, ex-prefeita de Marcos Parente (PI), contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a data de abril de 2000 como marco interruptivo do prazo prescricional de ação penal…
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Deputado Fausto Pinato é absolvido da acusação de denunciação caluniosa

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) da acusação de denunciação caluniosa de um desafeto político. Ao julgar a Ação Penal (AP) 908, os ministros entenderam não haver prova suficiente para a condenação e se pronunciaram pela absolvição, com base no artigo 386, inciso VII,…
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Mantida ação penal contra juiz acusado de trabalho escravo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 138209, impetrado pelo juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), acusado da suposta prática do crime de redução à condição análoga à de escravo. Em uma análise preliminar, o relator não verificou ilegalidade evidente na decisão do Superior…
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Partido questiona normas que obrigam prisão preventiva para tramitação de processo de extradição

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 425, com pedido de liminar, pedindo a declaração de não recepção pela Constituição Federal de 1988 de norma do Estatuto do Estrangeiro (Lei federal 6.815/1980) e do Regimento Interno do STF (RISTF) que tratam da obrigatoriedade…
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Concedida progressão de regime para Cristiano Paz, condenado na AP 470

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu progressão ao regime semiaberto para Cristiano de Mello Paz, condenado na Ação Penal 470 à pena de 23 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de peculato, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Atualmente ele cumpre pena…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000437802.2005.4.04.7105/RS

RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Artigo 90 da Lei 8.666/93. Prescrição retroativa. Reconhecimento. 1. Ainda que fosse integralmente acolhida a pretensão recursal do Ministério Público Federal, a pena restritiva de liberdade aplicada aos acusados passaria de 01 (um) ano para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção. Por conseguinte, em…
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RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 001380334.2006.4.04.7100/RS

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Processo penal. Artigo 289,§1º, do código penal. Recurso Em sentido estrito. Decisão que declara extinção da Punibilidade. Prescrição pela pena em abstrato. Suspensão do feito. Inocorrência da prescrição. 1. A pena máxima abstratamente cominada ao delito do artigo 289, § 1º, do Código Penal é de 12 anos de reclusão, o que…
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000056808.2016.4.04.0000/PR

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Mandado de segurança. Extinção de punibilidade pela Prescrição. Levantamento de medidas constritivas. Possibilidade. Medida cautelar. Vinculação à ação penal De conhecimento. 1. Segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente,…
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