Monthly Archives: novembro 2016

RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI -   Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Maus antecedentes. Processo prescrito. Impossibilidade. Fatos anteriores comprovados. Demonstração. Valoração negativa. 1. Somente a condenação por delitos anteriores aos narrados na denúncia poderão constituir maus antecedentes. 2. Havendo no processo nº 473727020098240038 a extinção da punibilidade, face o reconhecimento da prescrição, impossível o recrudescimento da pena, porquanto não…

RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Corrupção Ativa de testemunha. Artigo 343 do código penal. Termo De declaração não corroborado por outras provas. Materialidade e autoria não comprovadas. Vantagem Oferecida a mero informante. Inadequação da figura Típica. Ausência de uma das elementares do tipo. Absolvição mantida. Improvimento. 1. Comete o delito do artigo 343 do Estatuto…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Prescrição. Inocorrência. Contribuições Previdenciárias. Art. 168-a do código penal. Art. 337-a do código penal. Inexigibilidade de conduta diversa. Inaplicabilidade. Não transcorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, afasta-se a alegação de prescrição da pretensão punitiva. Não se acolhe a alegação de dificuldades financeiras como excludente da culpabilidade por inexigibilidade de conduta…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Crimes de fraude à execução (art. 179 cp) e Estelionato previdenciário (art. 171, §3º, cp). Lide trabalhista Simulada. Concurso formal. Condenação com base em prova Indiciária. Cabimento. Natureza binária do estelionato Qualificado. Crime instantâneo com efeitos permanentes Para o terceiro fraudador. Crime permanente para o Beneficiário. 1. Há concurso formal de crimes quando…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINACRISTOFANI -   Questão de ordem. Penal. Estelionato majorado. Prescrição Da pretensão punitiva pela pena em concreto. Concurso material. Extinção de punibilidade. 1. A prescrição, depois do decreto condenatório com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena concretamente aplicada (art. 110, caput e § 1º, do CP). 2. Em caso de concurso de…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Processo penal. Embargos de declaração em Correição parcial. Ausência de intimação da inclusão de Processo em mesa. Nulidade. Correição parcial contra Decisão que negou seguimento a recurso em sentido Estrito. Inadequação da via eleita. 1. Considerando que na petição inicial não houve requerimento expresso de intimação da defesa acerca da data de…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal e processo penal. Interceptações telefônicas. Admissibilidade. Cerceamento de defesa. Inépcia da Denúncia. Não ocorrência. Princípio da correlação. Tráfico internacional de drogas. Artigo 33 da lei nº 11.343/06. Materialidade e autoria comprovadas. Transnacionalidade. Corréu. Insuficiência probatória. Absolvição. Associação para o tráfico. Artigo 35 da lei nº 11.343/06. Não configuração. Absolvição. Lavagem de Dinheiro. Art.…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Furto qualificado mediante fraude. Art. 155, § 4º, Inc. Ii, do código penal. Nulidade da sentença. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo Comprovados. 1. A citação de prova técnica produzida em outro processo, visando apenas esclarecer como se operam delitos semelhantes, sem qualquer juízo de valor ou vinculação aos fatos objeto desta ação…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Prisão Civil por dívidas. Pacto de san josé da costa rica. Afastamento. Irretroatividade do art. 168-a e a incidência do art. 2º, da lei nº 8.137/90. Inépcia da denúncia. Elementos do delito caracterizados. Dolo Genérico. Dosimetria. Personalidade. Valoração negativa. Inviabilidade. Prescrição. Inocorrência. Multa. Redução. Proporcionalidade legal. 1. A ação…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Constatação de plano. Necessidade. Processo penal. Terceiro. Companhia aérea. Não cabimento da ordem judicial de reembolso de passagem aérea não utilizada pelo réu da ação penal. Concessão da segurança. 1. O mandado de segurança pressupõe que o direito invocado seja líquido e certo. A…