Monthly Archives: novembro 2016

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Apropriação indébita previdenciária. Preclusão consumativa. Crédito tributário definitivamente constituído. Materialidade comprovada. Autoria comprovada. Desnecessidade de dolo específico. Dosimetria. Pena-base reduzida. Aplicável a atenuante da confissão. Continuidade delitiva. Regime de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 1. Os denunciados,…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal e processo penal. Embargos infringentes. Crime de tráfico de entorpecente. Aplicação da agravante genérica do artigo 62, ii do código penal. Indução ao cometimento do delito caracterizada. 1. Para caracterização da agravante genérica preconizada pelo artigo 62, II do Código Penal, é necessária a comprovação de que o agente atuou…

REL. DES. PEIXOTO JUNIOR -   Revisão criminal. Delito de moeda falsa. Condenação. Pena.  - Conteúdo do artigo 621 do Código de Processo Penal que consiste em matéria de mérito, não se tratando de pressupostos processuais de admissibilidade, conforme orientação firmada pela Seção. - Condenação que tem esteio no conjunto probatório e que propicia versão acusatória logicamente…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Falso testemunho. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. 1. Consignou o MPF: "Consta dos presentes autos que, no dia 16 de junho de 2009, por volta das 15:30 horas, durante audiência de instrução e julgamento realizada perante a MMA. 1a Vara Federal de Jales/SP,…

REL. DES. PAULO FONTES -   Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei n.º 6.368/76. Remessa de droga por via postal. Defesa prévia. Vista ao mpf. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Materialidade e autoria comprovadas. Dúvidas quanto ao elemento subjetivo do tipo. Art. 386, vii, cpp. Absolvição. 1. Após a defesa sustentar na resposta…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito. Tráfico internacional de entorpecentes. Sementes de maconha. Indícios de materialidade e autoria. In dubio pro societate. 1. A denúncia ofertada atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal e processo penal. Descaminho. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria. Apelação da defesa provida em parte. 1. Materialidade delitiva demonstrada pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, que atesta que o acusado era detentor de mercadorias estrangeiras apreendidas, avaliadas em R$ 55.437,04 (cinquenta…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Constatação de plano. Necessidade. Processual penal. Instauração de inquérito policial. Falso testemunho. Pedido indeferido pela autoridade policial. Falta de justa causa. Segurança denegada. Apelação desprovida. 1. Para fazer jus à ordem de segurança, o impetrante deve demonstrar a presença dos seus pressupostos específicos, que…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal e processo penal. Embargos infringentes. Crime de tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da lei n. 11.343/06. Incidência. 1. Recursos julgados pela Egrégia Primeira Turma, oportunidade em que, por maioria, foi dado provimento ao apelo da acusação para afastar a causa de diminuição…

REL. DES. SOUZA RIBEIRO -   Penal e processual penal. Revisão criminal. Roubo majorado. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Inexistência de maus antecedentes. Réu primário. Confissão espontânea e réu menor de 21 anos. Reconhecimento das atenuantes. Inaplicabilidade prática da redução. Súmula 231/stj. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia não obrigatórias. Conjunto probatório suficiente ao…