Monthly Archives: novembro 2016

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal e processo penal. Agravo em execução. Negativa de vigência aos arts. 51 do cp e 174 do ctn. Prescrição de pena de multa. Dívida de valor. Caráter penal. Aplicação do art. 114 do cp. Recurso não provido.  1- É firme o entendimento jurisprudencial segundo o qual o advento da…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pela defesa. Inserção de dados falsos em sistema de informações do inss (art. 313-a do cp). Concessão de benefício previdenciário fraudulento. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria corretamente fixada. Exclusão da pena de multa cumulativa. Impossibilidade. Custas processuais. Beneficiário da gratuidade de justiça.…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processo penal. Uso de documento público falso. Art. 304 c/c 297 do cp. Carteira nacional de habilitação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo configurado. Inocorrência de crime impossível. Aplicação da atenuante da confissão. Súmula 545 do stj. Redução do valor do dia-multa. Capacidade econômica. Apelação criminal do réu parcialmente…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Princípio da identidade física do juiz. Processo levado à conclusão para sentença para juiz que não praticou nenhum ato de instrução no processo, no período em que o juiz que realizou o interrogatório Estava em regular exercício de suas atribuições na vara. Sentença anulada.  O…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Habeas corpus. Penal. Processo penal. Alegação de ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva, no bojo de sentença. Não verificada. Decisão fundamentada. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração da prática criminosa. Denegação da ordem.  I - Depreende-se dos autos que o pacientes e demais…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante convolada em prisão preventiva. Duplo fundamento da conveniência da Instrução criminal e da garantia da ordem pública. Presença de elementos concretos de convicção que embasam a decisão atacada. Ausência de constrangimento ilegal.  I - Se a prisão preventiva da paciente, resultado…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Habeas corpus - art. 337-a - parcelamento do débito antes do trânsito em julgado da decisão condenatória - ausência de comprovação - pena restritiva de direitos - suspensão da execução - impossibilidade.  I - Ausência de elementos nos autos que autorizem a suspensão da execução, devendo o paciente promover,…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Penal. Dosimetria da pena. Aplicação de causa de aumento e diminuição da pena. Observância artigo 68 do código penal. Critério trifásico. Operações em cascata. Evitar pena negativa.  I- Na aplicação das causas de aumento e diminuição de pena devem ser observadas as operações em cascata e a pena fixada na…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Habeas corpus - execução penal - pena restritiva de direitos - conversão em pena privativa de liberdade - descumprimento injustificado da reprimenda - presença dos requisitos autorizadores - art. 181 da lei nº 7.210/84 - manutenção do regime prisional fixado na sentença.  I - Ante a ausência de comprovação…