Monthly Archives: novembro 2016

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Processo penal. Recurso em sentido estrito. Declinação de competência. Falsidade ideológica em declaração de exportação. Ausência de interesses da união. Competência da justiça estadual. Recurso em sentido estrito desprovido.  1 - A razão invocada pelo Ministério Público para a prática do crime pelos réus (internalização irregular de capitais) não foi…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Habeas corpus. Penal. Processo penal. Art. 155, § 4º, i e iv c/c art. 14, ii e art. 288, parágrafo único, todos do código penal. Desnecessidade da custódia cautelar do paciente. Risco de reiteração delitiva que pode ser mitigado com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem parcialmente concedida.…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal – recebimento da denúncia – imputação pela prática dos delitos capitulados no art. 90 da lei nº 8.666/93, art. 1º, i e v, do decreto-lei 201/67 e arts 298 e 304, ambos do cp – fraude à licitação, com desvio de recursos públicos, através de documentos falsos –…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo Mediante uso de arma de fogo. Pluralidade de réus. Excesso de Prazo. Não configuração. Denegação da ordem. 1. A cláusula da duração razoável do processo, fundamentalmente, deve ser avaliada pela lente de observação de três critérios: a complexidade da causa, que não raro demanda maior tempo de…

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS D'AVILA TEIXEIRA -   Habeas corpus. Execução provisória. Condenação em segunda Instância. Possibilidade. Precedente do stf. Hc 126.292/sp. Ilegalidade. Não configurada. Ordem denegada. I – Até que o Supremo Tribunal Federal, a quem compete precipuamente a guarda da Constituição Federal (art. 102, caput, da CF), altere o entendimento no sentido de que: "A execução provisória de acórdão penal…

RELATOR: DESEMBARGADOR IRAN ESMERALDO LEITE -   Penal. Processo penal. Apelação. Cigarros de origem paraguaia. Importação proibida. Contrabando. Aplicação do princípio da Insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Sentença Reformada. Condenação do réu. 1. Haja vista cuidar-se de delito pluriofensivo, uma vez que o contrabando de cigarros ofende a saúde pública pela falta de controle de qualidade na fabricação do produto, a indústria nacional no…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Redução à condição análoga a de escravo. Art. 149, caput, Do código penal. Materialidade e autoria configuradas. Sentença reformada. Apelação provida. 1. A 14ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho editou a Convenção 29 que, em seu artigo 2º, conceitua trabalho forçado ou obrigatório como aquele exigido de um indivíduo…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Penal. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro Nacional (art. 20, da lei nº 7.492/86). Absolvição sumária com Fundamento no art. 397, inciso iii, do código de processo penal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra O sistema financeiro nacional. Sentença reformada. Retorno do Autos à instância de origem. 1. O bem jurídico…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Penal. Habeas corpus. Crime de estelionato Majorado. Código penal, art. 171, §3º. Lançamento de dados Falsos nos sistemas dof/sisflora. Transferência de créditos Fraudulentos de produto florestal. Ministério público. Pedido De absolvição sumária. Magistrado. Ausência de vinculação. Cpp, Artigo 397. Hipóteses afastadas. Decisão fundamentada. Ação Penal. Prosseguimento. Justa causa. Autoria ou exata Participação. Dilação…

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS D'AVILA TEIXEIRA -   Habeas corpus. Prova ilícita. Nulidade. Não configurada. Ordem Denegada. I – Não se afigura ilegal a manutenção, nos autos das ações penais em curso contra o paciente, do depoimento por ele prestado perante o MP Estadual e aqui impugnado, uma vez que o referido depoimento poderá ser considerado apenas como confissão extrajudicial, à míngua…