Monthly Archives: dezembro 2016

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Agravo regimental no recurso ordinário em Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de Latrocínio, de ocultação de cadáver, de falsidade Ideológica e de lavagem de dinheiro. Artigos 157, § 3º, 211 e 299, do código penal, e 1º, da lei nº 9.613/1998. Liberdade Provisória concedida à corré. Impossibilidade de extensão Dos efeitos de decisão com…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   Processual penal. Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo Extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos Fundamentos da decisão agravada. Cpc/73, art. 544, § 4º, i. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 544 do CPC/73), o qual…

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO -   Interrogatório – carta precatória – réu solto – Processo penal militar – validade. Considerada a ausência de vedação na lei processual penal militar, é válida a expedição de carta precatória para o interrogatório de réu solto, aplicando-se a legislação instrumental comum. ATA DE AUDIÊNCIA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEFENSOR – NULIDADE – ESPÉCIE. O não…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Artigo 121, § 2º, do código penal. Revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Inadmissibilidade na via eleita. Supressão de Instância. Deficiência de instrução. Ininteligibilidade das Peças. Agravo regimental desprovido. 1. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para reapreciar a arcabouço fático, com vistas a…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Sustentação Oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Alteração da competência. Ratificação Dos atos pelo juiz natural da causa. Possibilidade. 1.Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do STF. 2.O habeas corpus não é a…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Penal e processual penal. Agravo regimental No recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação Indébita de contribuição previdenciária. Art. 168-a do cp. Continuidade delitiva. Habeas corpus substitutivo de Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo tribunal federal para julgar habeas corpus: Crfb/88, art. 102, i, d e i. Hipótese que não se amolda ao rol Taxativo de competência desta…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de contrabando ou descaminho. Artigo 334, § 1º, d, do Código penal (redação anterior). Habeas corpus Substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do supremo tribunal federal para julgar Habeas corpus: crfb/88, art. 102, i, d e i. Hipótese que não se Amolda ao rol taxativo de competência desta suprema Corte.…

REDATORA DO ACÓRDÃO :MIN. ROSA WEBER -   Reclamação. Execução penal. Progressão de regime Prisional. Súmula vinculante nº 26. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Reclamação improcedente. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante nº 26, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela,…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processual penal. Crimes de atentado violento ao pudor. Artigo 214 do código penal (redação anterior). Habeas Corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do supremo tribunal Federal para julgar habeas corpus: crfb/88, art. 102, i, d e i. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência Desta suprema…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   Reclamacao. Agravo regimental. Desmembramento de investigacao criminal por Determinacao do supremo tribunal federal. Acao penal em Tramitacao perante magistrado de primeiro grau. Depoimento testemunhal prestado por colaborador. Mencao a autoridade detentora de foro privilegiado. Usurpacao de competencia do stf. Inocorrencia. Ausencia de Comprovacao de persecucao criminal direta em face de Ministro do tribunal de contas da uniao pelo…