O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para afastar senador Renan Calheiros do cargo de presidente do Senado. Segundo o pedido, formulado na Ação Cautelar (AC) 4293, o senador não pode ocupar o cargo por ser réu em ação em curso no…
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Inviável HC em que deputada distrital pedia retorno à presidência da Câmara Legislativa do DF
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (negou seguimento) o pedido de Habeas Corpus (HC) 139010, impetrado pela presidente afastada da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputada Celina Leão (PPS-DF), por meio do qual pretendia a obtenção de liminar para retornar ao cargo. A defesa de Celina Leão já havia pedido liminar em…
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Ministro nega pedido de soltura a acusado de tráfico com envolvimento em facção criminosa
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 138919) impetrado pela defesa de T.V.C.O, sobrinho do traficante Fernandinho Beira-Mar e com suposta ligação com facção criminosa no Rio de Janeiro. A defesa recorreu ao STF contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
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Rejeitado HC de irmãos denunciados por homicídio no Tocantins
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento [julgou inviável] ao Habeas Corpus (HC) 138953 impetrado em favor dos irmãos O.P.S. e C.P.S., presos preventivamente desde o dia 16 de agosto. Eles foram denunciados pela suposta prática de cinco homicídios consumados e dois homicídios tentados, todos qualificados por motivo torpe, meio cruel…
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A CRIMINALIZAÇÃO DA PROPAGANDA FALSA DEVE SER MANTIDA?
Fernando Neisser - Não se discute que a falsidade na propaganda eleitoral é incômoda e que pode ser assim repudiada pelo corpo social. Ocorre que nem tudo aquilo que aflige as pessoas deve ser objeto de tipificação penal. Ao contrário, como ultima ratio de intervenção do Estado sobre a liberdade, as vedações de ordem penal…
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Lei de abuso de autoridade e a minimização das arbitrariedades do Judiciário
Anderson Brasil e Thiago Siffermann - O Projeto de Lei 280, datado de julho de 2016, é ideologicamente um recurso normativo de responsabilização política do agente público, no exercício de função pública juridicamente relevante — junto às “Dez Medidas Contra a Corrupção” propostas pelo Ministério Público Federal (ler aqui). É discutido em espaço temporal compatível com o desenvolvimento…
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Deputado federal do RJ é condenado por crimes ambientais e loteamento irregular
Em julgamento realizado na sessão desta terça-feira (13), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Washington Reis (PMDB/RJ) a 7 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e 67 dias multa, pela prática de delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais e na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano.…
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Segunda Turma absolve deputado Éder Mauro (PSD-PA) por falta de provas
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por insuficiência de provas, a Ação Penal (AP) 967 e absolveu o deputado federal Eder Mauro Cardoso Barra, mais conhecido como Delegado Éder Mauro (PSD-PA), da acusação de partícipe, por omissão, em crime de tortura supostamente praticado por agentes sob sua…
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Deputado Beto Mansur é absolvido da acusação de dispensa ilegal de licitação
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP), acusado na Ação Penal (AP) 580 de inexigibilidade indevida de licitação referente à época em que foi prefeito de Santos (SP). Seguindo a fundamentação da ministra Rosa Weber, relatora da ação, os ministros julgaram a acusação improcedente e…
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Relator nega pedidos de presos preventivamente na operação Lava-Jato
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki negou pedido de liberdade feito no Habeas Corpus (HC) 138850 pela defesa do empresário Eduardo Aparecido de Meira, preso preventivamente por ordem do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, em decorrência da operação Lava-Jato, da Polícia Federal. O empresário é acusado de participar de um…
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