O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o livramento condicional de Simone Vasconcelos, condenada na Ação Penal (AP) 470, pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas a 12 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 288 dias-multa. O ministro destacou…
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Ministro Marco Aurélio afasta execução antecipada de pena determinada pelo STJ
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da execução provisória da pena de Rodrigo Silveirinha Correa, Hélio Lucena Ramos da Silva e Axel Ripoll Hamer, condenados pelos crimes de lavagem de dinheiro e quadrilha. A concessão de liminar em habeas corpus afasta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em embargos…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001079086.2004.4.04.7200/SC
RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI - Penal. Processual penal. Apelação criminal. Artigo 1º, Inciso vi, § 4º, da lei 9.613/98. Lavagem de dinheiro. Contas Bancárias em nome de "laranjas". Dissimulação da Origem, localização e movimentação de valores Provenientes de crimes contra o sistema financeiro Nacional. Ausência do réu em audiência designada para Seu interrogatório. Intimação devidamente realizada. Responsabilidade da defesa. Indeferimento…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000010421.2007.4.04.7203/SC
RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Penal e processo penal. Contrabando. Cigarros. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito de contrabando, bem como ausentes causas de exclusão da culpabilidade ou da ilicitude, deve ser mantida a condenação pela prática do citado crime. 2. Consoante…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000798014.2008.4.04.7002/PR
RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Uso de documento público falso. Artigos 304 e 297 Do código penal. Prescrição. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação Mantida. 1. A necessidade de citação do acusado mediante carta rogatória enseja a suspensão do curso do prazo prescricional até o seu cumprimento, nos termos do art. 368 do Código de…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000157135.2007.4.04.7106/RS
RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Penal e processo penal. Crime ambiental. Importação e Transporte de agrotóxicos de procedência estrangeira. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 1. A conduta de importar e transportar irregularmente agrotóxicos de procedência estrangeira subsome-se do tipo penal previsto no art. 56 da Lei 9.605/98. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 003053403.2009.4.04.7100/RS
RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI - Penal e processo penal. Apropriação indébita Previdenciária. Artigo 168-a, §1º, inciso i, do código penal. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Fluído lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória e a do julgamento do recurso no segundo grau jurisdicional, há prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, impondo-se…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APEL. CRIM. Nº 000833645.2009.4.04.7108/RS
RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI - Processo penal. Embargos de declaração atenuante da Confissão. Incidência. Parcelamento. Atenuante genérica. Inaplicabilidade. Súmula 231 do stj. Pena em concreto. Multa. Adequação. 1. Reconhecendo o réu a autoria do fato que lhe foi imputado, com todos os elementos integrantes do tipo penal infringido, de modo a contribuir, de forma satisfatória, para a busca…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000610294.2003.4.04.7207/SC
RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Art. 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Exclusão da empresa De regimes de parcelamento. Manutenção da suspensão Ou extinção do processo. Inviabilidade. Materialidade, Autoria e dolo comprovados. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Incompatibilidade. Crime continuado. Art. 71 do cp. Redução do percentual De acréscimo. Número de dias-multa. Diminuição. 1. A exclusão da…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APEL. CRIM. Nº 001160210.2008.4.04.7000/PR
RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME BELTRAMI - Embargos de declaração. Penal. Erro material no acórdão. Correção. Crime contra a ordem tributária. Grave dano à Coletividade. Art. 12, i, da lei nº 8.137/90. Princípio da correlação. Afastamento. Consectários legais afastados. Pena-base. Consequências do delito. Dosimetria. Readequação. 1. Havendo equívoco no julgado - em cujo Acórdão constou 'face à ocorrência da prescrição', que…
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