Monthly Archives: dezembro 2016

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Processo penal. Ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Ausência de mídia eletrônica no processo administrativo. Tradução Dos documentos estrangeiros. Preliminares afastadas. Elementos do Delito caracterizados. Alteração fundamentos absolvição. Recurso do Réu prejudicado no ponto. Dosimetria. Art. 12, inc. I, da lei nº 8.137/90. Incidência. Multa. Adequação. Restritivas de diretos. Possibilidade. Art. 387, inc.…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Art. 337-a, inciso iii, c/c art. 71, ambos do código Penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Comprovado nos autos que o réu, de maneira livre e consciente, em mais de uma oportunidade, reduziu contribuição previdenciária, omitindo de documento de informações previsto na legislação (guias GFIPs) a remuneração paga aos segurados…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, i, da lei nº 8.137/90. Lei complementar 105/01. Constitucionalidade. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovação. Erro de tipo. Erro de proibição. Não comprovação. Dolo genérico. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União,…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Art. 306 do código de trânsito brasileiro. Uso de documento falso. Código penal, art. 304. Tipicidade. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Não cabimento. Dosimetria. Maus antecedentes. Súmula n. 444 do stj. Apelações desprovidas. 1. A conduta típica do crime previsto no art. 304 do Código Penal é fazer…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Crime ambiental. Artigo 34, parágrafo único, ii, da lei nº 9.605/98. Pesca com petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso ministerial provido. 1. O bem juridicamente tutelado não se resume na proteção às espécimes ictiológicas, mas ao ecossistema como um todo,…

REL. DES. PEIXOTO JUNIOR -   Revisão criminal. Roubo. Condenação. Pena.  - Alegação de cerceamento de defesa que não se coaduna com os elementos dos autos. - Aduzido "bis in idem" em razão da condenação por delitos de quadrilha e roubo qualificado pelo concurso de pessoas que se afasta. Precedentes do E. STJ. - Pretensão de aplicação retroativa…

REL. DES. SOUZA RIBEIRO -   Processo penal. Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a do código penal. Constituição definitiva. Súmula vinculante nº 24 do c. Stf. Instauração da ação penal. Posterior restauração do procedimento administrativo por reconhecimento de vício no processamento. Cancelamento da nfld, pendente de recurso administrativo. Superveniente ausência…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Estelionato qualificado. Materialidade comprovada. Autoria comprovada. Presença de dolo. Dosimetria. Impossibilidade de reduzir a pena pela confissão em razão da súmula 231 do stj. Manutenção da pena restritiva de direito. 1. Consignou o MPF: "RODRIGO YANAMINE FRANCO percebeu irregularmente o benefício de seguro-desemprego, entre fevereiro…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados em relação a um dos corréus. Transnacionalidade do delito configurada. Dosimetria. Mantido o regime inicial fechado. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Não cabe substituição por pena restritiva de direitos. Gravidade do crime de tráfico de drogas.…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Processual penal. Estelionato. Saque fraudulento de fgts. Intimação da ré e de seu defensor. Termo inicial do prazo recursal: data da última intimação. Materialidade e autoria comprovadas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Processos em andamento: inadmissibilidade. Aplicação da súmula 444/stj. Impossibilidade de manutenção da pena-base por outros fundamentos…