Monthly Archives: dezembro 2016

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal - processo penal - apelação criminal - furto qualificado - art. 155, § 4º, inciso i c.c. Artigo 14, inciso ii, todos do código penal - materialidade e autoria comprovadas - dolo demonstrado - crime impossível não configurado - qualificadora demonstrada - condenação mantida - dosimetria da pena -…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal - roubo - art. 157, § 2º, incisos i e ii- confissão perante autoridade policial - prova única - insuficiência para condenação - artigo 155, do código de processo penal - artigo 396, vii, do código de processo penal - recurso da defesa provido. 1. Com efeito, dispõe o artigo…

REL. DES. SOUZA RIBEIRO -   Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Revisão criminal. Atenuante da confissão. Causa de diminuição do art. 33, §4°, da lei 11.343/06. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedido improcedente. 1. A revisão criminal, nos estreitos limites…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Arts. 171, § 3º, 288 e 297, todos do código penal. Preliminar. Nulidade. Sentença. Falta de fundamentação. Prejuízo. Materialidade. Exame pericial. Existência de outros elementos. Desnecessidade. Autoria. Dolo. Associação criminosa. Identificação de todos os integrantes. Desnecessidade. Princípio da insignificância. Estelionato cometido em detrimento de entidade de direito…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Apelação criminal. Estelionato praticado contra o instituto nacional do seguro social - inss. Artigo 171, §3º, do código penal. Concessão de aposentadoria mediante inclusão de vínculos empregatícios que não possuíam anotação em ctps. Dolo não demonstrado. Ausência de fraude. Absolvição mantida. 1. De fato, as provas constantes dos autos,…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 3o., inciso ii, da lei 8.137/90. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Regularidade na obtenção da prova Emprestada. Materialidade e autoria demonstradas. Inexistência de erro de Proibição. Unificação das penalidades que deve ser feita no juízo de execução penal. Reclassificação postulada pelo parquet…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE -   Penal. Processual penal agravo interno. Alegação de vulneração ao art. 93, inciso Ix, da cf/88. Não demonstração. Decisão que julga prejudicado recurso Extraordinário com fundamento na questão de ordem no agravo de instrumento n. 791292/pe. Improvimento do agravo. 1. O agravo interno foi interposto para combater decisão que julgou prejudicado recurso extraordinário, sustentando o agravante…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Tentativa de estelionato qualificado (cp, arts. 171, §3°, c/c art.14, ii), mediante Uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Improvimento do Apelo do ministério público federal. 1. Segundo a sentença, a ré, no dia 08/08/2014, de posse de identidade e comprovante de renda falsos, compareceu à agência…

RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal. Processual penal. Art. 329 do eca. Paciente acusada da prática de ato Destinado ao envio de criança ao exterior com inobservância das formalidades legais. Aplicação de medidas cautelares. Proibição de se ausentar do país e apreensão de Passaporte. Substituição por fiança. Possibilidade. Proporcionalidade. Parecer Ministerial favorável. Ordem concedida. 1. Impetração de tutela…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Corrupção ativa. Art. 333 do cpb. Oferecimento de Vantagem a policiais rodoviários para que deixassem de praticar ato de ofício. Materialidade e autoria devidamente evidenciadas. Apelação a que se nega Provimento. 1. Auto de prisão em flagrante que anota que o acusado foi surpreendido logo após ter…