Monthly Archives: dezembro 2016

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Ex-prefeito. Crime do art. 1°, i, do decreto-lei n° 201/67. Reconhecimento da Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Provimento da apelação. 1. Trata-se de ação penal ajuizada para apurar suposta apropriação, por ex-prefeito de Reriutaba/CE, do montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), referente à parte da…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Apelação criminal. Guarda de produtos químicos destinados à preparação de Drogas. Art. 33, §1º da lei nº 11.343/2006. Fenacetina (99 kg) e carbonato de cálcio (25 kg). Operação cardume. Dosimetria. Pena-base fixada muito acima do mínimo legal - oito Anos de reclusão. Desproporcionalidade verificada. Natureza e quantidade das Substâncias. Preponderância.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiando a sentença proferida nos autos da ação penal 0008376- 17.2012.4.05.8200, que o condenou nas tenazes do artigo 183, da Lei 9.472/97, às penas de dois anos de detenção e multa de dez mil reais, substituída a pena corporal por duas restritivas de…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Mandado de segurança. Venda antecipada de bem pertencente à genitora de um dos condenados. Propriedade comprovada. Pedido de levantamento da constrição. Ausência de decreto de perdimento na sentença proferida na ação penal e no acórdão que julgou os recursos. Segurança concedida.  1. É ato ilegal,…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Habeas corpus - indeferimento liminar - reiteração - art. 177 do regimento interno - expedição de oficio à oab - ausência de localização dos advogados impetrantes.  I - Hipótese de reconhecimento de reiteração de pleito anteriormente apreciado, ainda que através de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União;…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal. Apelação criminal. Estelionato contra o inss. Benefício previdenciário irregular. Crime permanente. Dosimetria. Consequências do crime. Circunstância judicial desfavorável  I ¿ O estelionato praticado na forma descrita na denúncia assume a qualificação doutrinária de crime permanente. No caso concreto, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Violação sexual mediante fraude. Médico psiquiátrico. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial. Insuficiente para afastar a prática do fato. Não condenação na esfera administrativa. Independência das instâncias. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Pena fixada adequadamente.  I- Para a configuração do delito do…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas.  1- FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO apresentou diploma e histórico escolar falsos do curso de mecânica, supostamente expedido pela ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - CEFET/ES, com objetivo de registro no CREA/ES.  2- A materialidade…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processo penal. Agravo interno. Interposição de recurso via e-mail. Não cabimento. Modalidade não similar ao fac-símile. Lei 9.800/99. Original juntada após o prazo. Recurso intempestivo.  1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é ampla e inconteste no sentido de que não há similaridade entre a interposição de recurso…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Rejeição parcial de denúncia. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental ¿ art. 55 da lei nº 9.560/98. Termo a quo do prazo prescricional. Data do encerramento da atividade empresarial. Prescrição pela pena em abstrato. Extinção da punibilidade. Desprovimento do recurso.  I - A prática de crime…