Monthly Archives: dezembro 2016

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Habeas corpus - indulto - decreto nº 8.615/2015 - ausência de requisito autorizador - pena restritivas de direito - cumprimento de 1/3 ou 1/4 de cada uma das penas restritivas.  I - Para que o apenado faça jus ao indulto previsto no art. 1º, XIV, do Decreto nº 8.615/2015…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Penal. Apelação criminal. Art. 19 da lei 7.492/86. Inexistência de cerceamento de defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Redução da pena-base. Motivos e conduta social neutros. Art. 19, parágrafo único. Crime contra a caixa econômica federal. Incidência. Apelação criminal parcialmente provida.  1 – Quaisquer que fossem as constatações provenientes da…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal- apelação criminal do réu- uso de documento falso - art. 304 c/c art.297 n/f art. 71, todos do cp - sentença condenatória - pena de 2 anos de reclusão ¿ materialidade e autoria delitivas comprovadas - pena-base fixada acima do mínimo legal e reduzida para 2 anos, após…

REL. DES. ABEL GOMES -   Processo penal. Habeas corpus. Operação saqueador. Apuração de crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro. Possibilidade de recurso do ministério público federal em habeas corpus. Gravidade em concreto dos fatos. Asseguração da aplicação da lei penal. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão.  I - A atuação do…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Processual penal. Habeas corpus. Testemunhas arroladas pela Defesa. Número máximo de oito testemunhas por fato criminoso. Art. 401, do cpp. Desistência tácita. Não ocorrência. Ordem Parcialmente concedida. 1. O art. 401 do Código de Processo Penal prevê que as partes poderão arrolar até 08 (oito) testemunhas, número limite que se refere a cada…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Falsidade de documento público. Consunção. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria. Absolvição sumária incabível. 1. Ao extrair madeira ilegalmente incorre o agente no crime ambiental que lesa o ecossistema, independente do uso que se dê ao produto (queimada, transporte, venda, guarda, fabricação de móveis), sendo…

RELATOR: DESEMBARGADOR IRAN ESMERALDO LEITE -   Processo penal e penal. Apelação criminal. Corrupção ativa e passiva. Violação de sigilo Profissional. Arts. 317, §2º, 333 e 325, do cp. Materialidade e autoria não comprovadas. Absolvição mantida. 1. A materialidade e autoria dos delitos imputados aos réus na denúncia não ficaram suficientemente demonstradas nos autos. Remanescem dúvidas razoáveis a respeito da suposta percepção de vantagem…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Penal. Apelações criminais. Art. 293, v, do código penal. Autoria. Materialidade e elemento subjetivo do tipo comprovados. Quantum da pena base. Observância do art. 59 do cp. Sentença Mantida. Apelações desprovidas. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito pelo qual foram os acusados condenado em primeiro…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Processo penal. Habeas corpus manejado como substitutivo de Recurso próprio. Decreto n. 8.172/2013. Atendimento das Condições objetivas e subjetivas para obtenção do indulto. Ordem concedida. Extinção da punibilidade. 1. É cediço que os incidentes e questões relativas à execução da pena devem ser resolvidos por meio de recurso próprio, o agravo previsto no…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Apelação criminal. Art. 304 c/c art. 297, cp. Uso documento Falso. Materialidade e autora delitivas. Comprovação. 1. As provas dos autos apontam a falsidade do diploma utilizado pelo réu, pois houve consulta de dados perante a UFMT, a qual informou que o réu não possuía registro como aluno daquela instituição. 2. O…