Monthly Archives: dezembro 2016

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Habeas corpus. Tráfico Internacional de drogas. Prisão Preventiva. Materialidade. Indícios Suficientes de autoria. Garantia da ordem Pública. Organização criminosa. Desarticulação. Substância entorpecente. Quantidade elevada. Saúde pública. Malefícios. Gravidade concreta. Modus Operandi. Reiteração delitiva. Acautelamento da sociedade. Cpp, artigo 312. Pressupostos e fundamentos. Cpp, Artigo 313, inciso i. Crimes dolosos. Pena Máxima superior a quatro anos. Autoria ou Exata participação. Via…

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS D'AVILA TEIXEIRA -   Habeas corpus. Delitos do art. 20 da lei 4.947/66, do art. 50 da lei 6.766/79, e dos arts. 163, 171 e 288 do cp. Prisão preventiva. Substituição da custódia processual por outras medidas Cautelares. Possibilidade. I – No caso sob análise, as investigações já foram concluídas e a denúncia ofertada e recebida. Contudo, conforme…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 40, i, da lei nº 11.343/2006. Prisão preventiva. Manutenção da prisão para Garantia da ordem pública. Pressupostos do art. 312 do código De processo penal. Substituição da constrição cautelar. Medidas substitutivas suficientes no caso concreto. Art. 319 Cpp. Ordem parcialmente concedida. 1. A prisão preventiva somente pode…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Uso de documento falso. Crime Impossível. Absoluta impropriedade do meio. Não caracterização. Autoria e materialidade. Demonstração em tese. 1. Os elementos de informação coligidos aos autos evidenciaram a falsidade do Diploma de Conclusão do Ensino Médio apresentado pela ré a empresa de vigilância, que o submeteu ao Departamento de Polícia…

 RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segundo grau De jurisdição. Pendência de julgamento dos agravos Interpostos contra as decisões de inadmissão dos recursos Especial e extraordinário. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus nº 126.292, pelo Supremo Tribunal Federal, ficou autorizado o imediato cumprimento da pena imposta…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Processual penal. Habeas corpus. Arts. 149, § 2º e 297, § 4º c/c art. 71, todos do cp. O indeferimento da prova documental que pode Influir no exame do conjunto probatório constitui cerceamento De defesa, que deve ser corrigido. Pedido de oitiva de 17 Testemunhas não justificado. Violação ao contraditório e à Ampla…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Habeas corpus. Crime de desacato. Cpp, artigo 331. Denúncia. Crime em tese. Circunstâcias do fato. Individualização da conduta. Atipicidade. Ausência de dolo. Negativa da materialidade. Falta de justa causa. Dilação Probatória. Instrução criminal. Via inadequada. Ação penal. Trancamento. Ordem denegada. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é inviável…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal e processual penal. Atividade clandestina de Radiodifusão. Rádio comunitária. Art. 183 – lei 9.472/1997. Falta de Ameaça ao bem jurídico tutelado. Desprovimento da apelação. 1. Para a consumação do delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997 basta que alguém desenvolva atividades de telecomunicação ou radiocomunicação de forma irregular, ou clandestinamente, ainda que…

 RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Processual penal. Habeas corpus. Operação g7. Ilicitude das Provas. Validade de interceptações telefônicas e de busca e Apreensão deferidas pelo juízo estadual. Competência do juízo. Constrangimento ilegal não configurado. Manifestação do Ministério público federal. Ordem denegada. 1. Verificado, no curso da investigação, e em razão da quebra de sigilo telefônico autorizada pela Justiça Estadual,…