Monthly Archives: janeiro 2017

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Ocorrência de Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Apelação provida. 1. Com o transito em julgado para a acusação, conta-se a prescrição pela pena fixada em concreto na sentença (art. 110, § 1º, CP), de modo que, in casu, incide a extinção…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   Penal e processo penal. Denúncia. Art. 1º, iii, iv, vii e xiv, do decreto lei nº 201/67. Art. 132 do código penal. Inépcia. Art. 92 da lei nº 8.666/93. Requisitos de admissibilidade. Presença. Recebimento da denúncia. Recebimento. 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o prefeito do Município de Bonito-PE,…

RELATOR : DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de rejeição da Denúncia. Crime de descaminho. Exposição à venda de mercadorias de procedência Estrangeira, sem documentação idônea a comprovar a regular importação. Tributo Sonegado no patamar inferior a r$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 20, da lei nº 10.522/2002, E portarias…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Processual penal. Crime de roubo. Art. 155, § 4º, do código penal. Citação do Réu pela via editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Pedido de Prisão preventiva. Denúncia que narra ação delitiva objeto de julgamento e Condenação pela justiça estadual. Bens de autarquia federal. Inss. Oposição de Exceção…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal. Apelação criminal. Serviço de comunicação multimídia, de acesso à internet, via Rádio, sem autorização da agência nacional de telecomunicações - anatel. Art. 183 da Lei nº 9.472/97. Materialidade e autoria. Comprovação. Pena de multa. Redução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. 1. Apelação interposta por F.A.V.S., em face de sentença prolatada…

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Inserção de dados falsos em sistema Informatizado do ibama. Art. 313-a do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo Presente. Desclassificação. Falsidade ideológica. Art. 299 do código penal. Refazimento da dosimetria. Redução da pena. - Há, nos autos, provas em profusão de que a recorrente, filha…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Prefeito. Art. 1º, inciso vii, do decreto-lei Nº 201/1967. Ausência de prestação de contas de convênio. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime e comportamento da vítima não valorados em desfavor do Réu. Reconhecimento da prescrição retroativa. Pena em concreto. Extinção da Punibilidade. Art. 110, §§ 1° e…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes de transmitir e Armazenar fotografias e mídias contendo cenas de pornografia infantil. Arts. 241-a E 241-b da lei nº 8.069/1990 - estatuto da criança e do adolescente. Concessão de Liberdade provisória mediante fiança. Indeferimento de dispensa com adequação à Situação econômica do acusado.…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Uso de documento falso, art. 304 do cpb. Falsificação de Documento público, art. 297 do cpb. Falsidade ideológica, art. 299 do cpb. Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Elemento subjetivo configurado. Aplicação do princípio da consunção. Apelação parcialmente provida. 1. O argumento de nulidade da sentença condenatória por…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Operação jatobá. Crimes contra a administração pública. Concussão. Art. 316, do cp. Corrupção passiva. Art. 317, § 1º, do cp. Corrupção ativa. Art. 333, do cp. Nulidade. Retirada do réu da sala de Audiência. Inocorrência. Ofensa ao princípio da indentidade física do Juiz. Violação ao princípio da correlação entre denúncia e…