Monthly Archives: janeiro 2017

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Processual penal. Revisão criminal. Ilicitude das provas. Contrariedade ao texto expresso de lei. Não verificada. Dosimetria das penas. Rediscussão do mérito. Não Cabimento. Concessão superveniente de indulto. Reconhecimento retroativo da primariedade. Impossibilidade. Prescrição. Questão prejudicada. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, em sessão realizada no dia 24-02-2016,…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, inciso ii, do cp. Tentativa. Art. 14, inciso ii, do cp. Valoração da prova. Multa. Pena pecuniária substitutiva. 1. Configura furto qualificado pela fraude a colocação de artefato metálico em caixa eletrônico para obstar a retirada de dinheiro pelo correntista que efetuou o saque. 2. Configurada…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, Inciso i, da lei nº 8.137/90. Sonegação de informações à receita Federal. Existência de provas da prática criminosa. Gestão Exercida por interposta pessoa responsável perante a Receita federal. Responsabilidade que deflui por Consequência lógica. Manutenção da condenação. 1. A responsabilização do réu pela regularização tributária…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do stf. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC n. 126.292/SP, firmou entendimento no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Procedimento investigatório do ministério público. Promoção do ministério público federal pela declinação da Competência em favor da justiça estadual. Suposta ausência De repasses financeiros ao fundo próprio de previdência do Município de tunas/rs. Lesão direta a bem, serviço ou Interesse da união. Inexistente. Incompetência da justiça Federal. Conflito negativo de competência. 1.…

REL. DES. CECILIA MELLO -   Penal. Processo penal. Embargos infringentes. Recurso em sentido estrito. Art. 41, do código de processo penal. Indícios de autoria e materialidade. Recebimento da denúncia. Princípio in dubio pro societate. 1. O julgamento dos embargos infringentes cinge-se à questão divergente levantada no voto vencido, ou seja, a possibilidade de rejeição da denúncia…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Revisão criminal. Art. 621, i, do código de processo penal. Absolvição. Erro de tipo essencial. Contrariedade ao artigo 155, do código de processo penal. Materialidade e autoria delitivas. Prova produzida exclusivamente na fase policial. Condenação sem lastro probatório judicial. Absolvição. 1. A desconstituição da coisa julgada por meio da ação revisional…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Processual penal. Agravo regimental. Exceção de suspeição. Improcedência manifesta. Competência. 1. A mera declaração de imparcialidade do magistrado sem a mínima comprovação das alegações não é apta a infirmar a presunção de imparcialidade do julgador. 2. A exigência de procuração com poderes especiais constitui formalidade prevista na regra regimental. 3. A competência natural…