Monthly Archives: janeiro 2017

REL. DES. NINO TOLDO -   Revisão criminal. Contrariedade a texto de lei e à evidência dos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Revisão parcialmente conhecida. Pedido improcedente. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do…

REL. DES. CECILIA MELLO -   Conflito de jurisdição. Penal. Processo penal. Competência. Divulgação e publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Convenção sobre direitos da criança. Delito cometido por meio da rede mundial de computadores (internet). Crime previsto no art. 241-a da lei 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente). Internacionalidade. Artigo…

REL. DES. JOSÉ LUNARDELLI -   Penal. Embargos infringentes. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Percentual da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06. Reformatio in pejus. 1. O artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06 prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes…

REL. DES. JOSÉ LUNARDELLI -   Revisão criminal. Admissibilidade. Condenação. Evasão de divisas. Alegação de bis in idem. Rejeição. Anulação do processo rejeitada. Processo e decisão final válidos. Dosimetria. Manutenção. Revisão improcedente. 1. Revisão criminal ajuizada com vistas a anular processo e desconstituir decisão transitada em julgado, por meio da qual foram condenados os autores pela prática…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Inquérito policial. Prefeito municipal. Licitação. Irregularidades. Convênio entre o município e a união. Primeira obra: ponte dos romites inacabada. Repasse de verbas federais não verificado. Recursos do erário municipal. Remessa à justiça estadual. Segunda obra: ponte dos romites concretizada. Falta de indícios da prática de crimes. Arquivamento. 1. No tocante à…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Embargos infringentes. Tráfico de drogas. Insumos. Absorção. Casuística. Embargos infringentes providos. 1. Conforme o disposto na parte final do parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal, se o desacordo entre os membros da Turma for parcial, os embargos infringentes serão restritos à matéria objeto de divergência,…

REL. DES. JOSÉ LUNARDELLI -   Direito penal. Embargos infringentes. Pena. Alteração. Decisão em recurso especial. Artigo 273 do código penal. Preceito secundário afastado. Aplicado preceito secundário do crime de tráfico. Condenação alterada. 1. Reexame da dosimetria em virtude de decisão do C. STJ, por meio da qual se interpretou que, ante a declaração (pela Corte Especial…

REL. DES. CECILIA MELLO -   Revisão criminal. Inteligência dos artigos 621 e 626, do cpp. Da tipificação da conduta imputada ao autor - artigo 1°, i, do decreto-lei 201/1967. Da não configuração do alegado bis in idem conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/67 e lei 8.666/93. Do delito do artigo 89, da lei 8.666/93 -…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Revisão criminal. Preliminar de não conhecimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena-base.  1. Na espécie, a preliminar de não conhecimento da revisão criminal confunde-se com o mérito, isto é, se se encontram ou não preenchidos seus requisitos, em especial o…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processual penal. Declinio de competência. Crime contra o meio ambiente. Inexistência de interesse da união. Competência da justiça estadual. Recurso desprovido.  I - O magistrado de piso declinou da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Estadual, sob o argumento de que a situação fática não configura…