Monthly Archives: janeiro 2017

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 20 da eli n. 7492/86. Execução parcial. Rejeição da denúncia. Recurso ministerial provido.  I - Recebimento de recursos do PRONAF oriundos do BANDES para incremento de sua atividade rural, financiamento afetado ao objeto do contrato. Vistorias atestando inexecução.  II - Prova…

REL. DES. ABEL GOMES -   Agravo interno. Habeas corpus. Nulidade da sentença. Tese sustentada em apelação já distribuída. Indeferimento liminar do writ mantido. Agravo não provido.  I - Com a prolação da sentença de mérito e a remessa dos autos principais a este Tribunal para julgamento do recurso de apelação resta configurado o encerramento da…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia. Quadrilha e contrabando. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Recurso improvido.  O tipo penal de quadrilha prevê a associação de pessoas para o fim específico de cometer crimes. Contudo, não há lastro probatório mínimo de autoria delituosa…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal e processo penal. Estelionato qualificado tentado. Cef. Empréstimo consignado. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria.  I - A materialidade e a autoria delitiva restaram inquestionavelmente comprovadas, como se verifica no auto de prisão em flagrante, no laudo de exame documentoscópico e nas declarações prestadas em sede policial e judicial.  II…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Apelação criminal. Estelionato. Benefício assistencial ao idoso. Atipicidade da conduta. Recurso provido.  Na data em que requerido o benefício assistencial ao idoso a apelante não recebia nenhum benefício e, naquele momento, fazia jus ao benefício assistencial.  Absolvição, com base no art. 386, III, do CPP.   Para ler o documento…

REL. DES. ABEL GOMES -   Execução penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Detração. Art. 387, §2º do cpp. Competência. Recurso provido.  I - Sentença e acórdão condenatórios anteriores à Lei n.º 12.736/2012, que introduziu o §2º ao art. 387 do CPP.  II - O art. 387, §2º do CPP trata da detração a ser…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Penal e processual penal. tráfico transnacional de Entorpecentes. Art. 33, caput, c/c art. 40, inciso i, da lei nº 11.343/06. Perdimento do veículo na prática delituosa. Manutenção. Quantidade expressiva de drogas apreendidas. Diminuição da pena no patamar mínimo previsto no art. 33, § 4º, lei Nº 11.343/2006. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. É irrelevante…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Peculato. Art. 312, caput do cp. Preliminar de nulidade em razão da inobservância dos princípios Do contraditório e da ampla defesa. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo do Tipo. Dolo. Configuração. Ressarcimento do dano. Art. 387, iv, do Cpp. Afastamento. Apelação parcialmente provida. I. A preliminar levantada pelo réu cai…

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO REBELLO PINHEIRO -   Penal. Processo penal. Art.289, § 1º, código penal. Guarda de moeda falsa. Defesa Patrocinada por defensor dativo nomeado. Nulidade. Inexistência. Laudo pericial. Ausência de contradição ou equívoco. Policiais. Testemunhas. Prova idônea. Pena. Patamar suficiente à reprovação e prevenção do crime. Recurso parcialmente Provido. 1. Descabe falar em nulidade quando o réu foi defendido o…