Monthly Archives: janeiro 2017

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   Penal. Agravo interno no recurso ordinário em habeas Corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de Drogas. Medida socioeducativa de internação. Art. 49, inciso ii, da Lei 12.594/2012. Recurso desprovido. I - A Lei n. 12.594/2012 dispõe em seu art. 49, inciso II, que é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo Circunstanciado consumado, roubo Circunstanciado tentado, adulteração de sinal Identificador de veículo automotor e porte ilegal De arma de fogo. Prisão preventiva, superveniência Da sentença condenatória. Garantia da ordem Pública. Gravidade concreta da conduta Evidenciada pelo modus operandi. Recurso ordinário Desprovido. 1. A Quinta Turma desta Corte perfilha a orientação…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus Tratos. Gravação ambiental. Depoimentos testemunhais provas Lícitas. Fundamentos suficientes inatacados incidência da Súmula 283/stf. Dosimetria. Confissão. Revolvimento Fático-probatório. Continuidade delitiva. Período superior a 30 Dias. Não reconhecimento. Variação do modus operandi. Súmula 7/stj. Necessidade. Reparação dos danos causados pelo delito. Pedido expresso e formal da acusação. Ampla defesa…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo Circunstanciado, adulteração de sinal identificador de Veículo automotor e receptação. Tese de ausência de justa Causa para a condenação para o crime de roubo. Reexame do Conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Penas-base. Fundamentação genérica em relação às Circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta Social. Constrangimento ilegal evidenciado. Maus-antecedentes. Processo penal em…

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA -   Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo Circunstanciado e corrupção de menor. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de Indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da Ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso Ordinário desprovido. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   Recurso em habeas corpus. Crime de corrupção passiva Imprópria subsequente (art. 317 do cp). Delito unilateral. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de Justa causa para a persecução penal não configurada. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos Requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Peculato-desvio (art. 312 do…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo Regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação Penal. Associação criminosa. Litispendência. Conexão. Revolvimento fático. Impossibilidade. Embargos de declaração Acolhidos, sem efeitos infringentes. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos…