Monthly Archives: fevereiro 2017

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 139612, impetrado em favor do ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza. O relator apontou que a defesa de Bruno apresentou apelação junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) contra a decisão do Tribunal de Júri de Contagem…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 139060, interposto em favor de Francisco Antonio Teodoro, ex-monitor da extinta Febem (Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor), condenado à pena de 74 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado,…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 138238, impetrado em favor do ex-senador Gim Argello, preso preventivamente no âmbito da operação Lava-Jato e condenado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e obstrução à investigação. O ministro Teori Zavascki (falecido), que era o relator…

Liminar deferida no Habeas Corpus (HC) 140311, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, suspendeu o curso de ação penal na qual  J.M.O. foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O relator considerou plausível a alegação da defesa no sentido de que a Justiça Federal não teria competência…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) a conceder prisão domiciliar temporária para que Pedro Corrêa seja submetido a uma cirurgia na coluna. O ex-parlamentar cumpre pena referente à sua condenação na Ação Penal (AP) 470 e também se encontra preso preventivamente…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 137728, impetrado pela defesa de José Dirceu, ex-ministro-chefe da Casa Civil, contra sua prisão preventiva decretada no âmbito da operação Lava Jato. José Dirceu foi preso no final de julho de 2015 por ordem do juízo da 13ª…

Pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu o julgamento do Inquérito (INQ) 3674, na sessão desta terça-feira (21) da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual o deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) é acusado de dispensa ilegal de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/1990) em razão de fatos ocorridos quando ocupava o…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu agravo regimental interposto pela defesa do ex-senador e ex-presidente da República José Sarney para rejeitar pedido de compartilhamento de cópias do acordo de colaboração premiada de Sérgio Machado com o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). Por maioria, a Turma seguiu voto divergente do…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os embargos de declaração apresentados contra acórdão referente ao Inquérito (INQ) 3979, no qual foi recebida denúncia contra a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), seu marido e ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo e o empresário Ernesto Kugler Rodrigues. O colegiado também determinou a imediata reautuação dos autos…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão de um juiz de primeira instância que reconheceu haver quebra de fiança estabelecida para soltura de um homem preso em flagrante por dirigir sob efeito de álcool. Sem ter sido cientificado da proibição de se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicar o…