Monthly Archives: fevereiro 2017

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Mandado de segurança. Perda de valores despendidos para A aquisição de veículos apreendidos. Ausência de intimação pessoal dos acusados. Inexistência de irregularidade. Ordem denegada. 1. O perdimento de bens é efeito da condenação criminal (art. 91, inciso II, do CPB), inexistindo irregularidade quando o Juiz criminal não…

RELATOR : DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processual penal. Apelação da acusação. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Dispensa ilegal de licitação. Crime previsto no Art. 89, da lei nº 8.666/93). Pena de 03 (três) anos de detenção, substituída por prestação Pecuniária, além de multa. Réu, então prefeito do município de severiano melo-rn, Contratou,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Peculato. Artigo 312 do código penal. Gerente de agência da empresa brasileira de correios e telégrafos. Apropriação de r$ 9.054,40. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Manutenção. Prescrição da Pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado às penas do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal e processual penal. Falsificação de documento particular. Procurações Com cláusula ad judicia. Arts. 298 c/c art. 71 do código penal. Materialidade e autoria Delitivas comprovadas pelo conjunto probatório dos autos. Confissão. Inocorrência De crime impossível. Falsificação apta a enganar. Apelação criminal improvida. 1. Irresignação recursal contra sentença penal condenatória pela prática…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal. Recurso em sentido estrito. Crime de estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do código penal. Benefício de aposentadoria rural. Recebimento indevido. Denúncia. Rejeição por ausência de comprovação do dolo. Presença de suficientes Indícios de autoria e da materialidade delitiva. Aferição do dolo e de eventuais Causas de exclusão da…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Penal e Processual Penal. Agente público acusado de interferir em processo licitatório e de receber percentual do que era pago à prefeitura por fornecedores de gêneros alimentícios. Condenação em primeiro grau. Preliminar de nulidade por ausência de notificação prévia. Ação instruída com inquérito policial. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente. Ausência de…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Prefeito e sócio de empreiteira. Art. 1º, Inciso i, do decreto-lei nº 201/1967. Desvio de verbas públicas de convênio, que tinha Como objeto a reconstrução de dezoito casas atingidas pelas chuvas. Dosimetria da Pena. Personalidade, motivação, antecedentes e circunstâncias do crime não Valoradas em desfavor dos…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crime de sonegação de autos. Art. 356, do Código penal. Posse por tempo excessivo. Conduta dolosa. Arrependimento posterior. Não aplicação. Apelação a que se nega provimento. 1 - O apelante foi condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, convertida…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Contrabando. Cigarro. 334, § 1º, "b" do código Penal (redação anterior à lei 13.008/14). Autoria. Comprovação. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão Espontânea. 1. Ao contrário do quanto sustenta a defesa há, nos autos, elementos suficientes a comprovar a autoria delitiva, não se vislumbrando, no caso concreto, insuficiência probatória, a autorizar a…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal e processual penal. Uso de documento Ideologicamente falsificado. Artigo 304 c/c 299 do cp. Autoria comprovada. Inocorrência de prescrição. Manutenção da condenação. 1. A incidência do tipo penal descrito no artigo 304 do Código Penal caracteriza-se com a realização da conduta de usar documento que o agente sabe ser falso. 2. Consoante orientação…