Monthly Archives: fevereiro 2017

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Moeda falsa (art. 289, § 1º, cp). Materialidade e Autoria comprovadas. Elemento subjetivo. Análise das Circunstâncias externas. Dosimetria. Súmula 444 do stj. 1. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, consubstanciada nas condutas de introduzir em circulação e guardar moeda falsa, bem como a ciência do <i>falso</i> pelo réu, estão satisfeitos…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Ação penal. Denúncia pela prática, em tese, dos delitos do Inciso iv do artigo 1º do decreto-lei 201/67. Emprego de recursos de Programa federal em desacordo com o objeto deste. Autoria. Demonstração. Dolo. Não comprovação. Absolvição. 1. Figurando o réu como ordenador das despesas do Município, na condição de Prefeito, sem que…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Mandado de segurança. Decisão judicial. Cabimento. Multa Por atraso no cumprimento de ordem. Art. 461 do cpc de 1973. Possibilidade. Suplementação. Art. 3º, cpp. Alegação de impossibilidade De cumprimento. Lei brasileira. Aplicabilidade. Empresa atuante no País. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Obediência. Manifestação prévia da impetrante. 1. Inexistindo previsão legal de…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Ação penal. Art. 1º, i, da lei n. 8.137/90. Denúncia. Inépcia. Movimentação financeira. Omissão de receita. Tipicidade. Indeferimento de diligências. Cpp, art. 402. Poder discricionário do juiz. Reabertura da instrução criminal. Impossibilidade. Lançamento. Materialidade. Exame pericial. Existência de outros elementos. Autoria. Dolo.  1. Para não ser considerada inepta, a denúncia…

REL. DES. CECILIA MELLO -   Revisão criminal. Processo penal. Da justiça gratuita. Da alegação de nulidade quanto à citação - improcedência - comparecimento do réu a interrogatório que supre eventual vício de citação. Da intimação pessoal do requerente para tomar ciência da sentença condenatória - desnecessidade - intimação do advogado constituído nos autos - questão…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Processual penal. Penal. Embargos infringentes. Tráfico internacional de drogas. Regime prisional. Recurso acolhido. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes e de nulidade são restritos à matéria objeto de divergência. 2. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores:…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Comércio ilegal de arma de fogo. Nulidade de interceptações telefônicas. Inexistência. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Revisão criminal improcedente. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas da prática delitiva pelo revisionando, uma vez que demonstradas a…

REL. DES. JOSÉ LUNARDELLI -   Penal e processual penal. Revisão criminal. Art. 621, i e iii, cpp. Roubo majorado. Art. 157, §2º, i e ii, cp. Revisão conhecida. Admissibilidade. Teoria da asserção. Mérito. Autoria delitiva. Comprovada. Reconhecimento. Art. 226, cpp. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da personalidade. Afastada. Pena alterada. 1- Afirmado pelo…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Tráfico internacional de drogas. Importação por via postal. Local da apreensão. Conflito improcedente. 1. A competência para processar e julgar delito de tráfico transnacional de drogas na modalidade importação por via postal é do Juízo Federal do local da apreensão da encomenda. 2. Conflito julgado improcedente. …

REL. DES. NINO TOLDO -   Conflito de jurisdição. Inquérito policial. Crime de injúria e difamação. Juizado especial federal criminal. Competência. Local da consumação. Domicílio do réu. Conflito improcedente. 1. Depreende-se da representação ofertada pelo ofendido e dos fatos expostos que se trata no caso concreto, de apuração de eventuais crimes de injúria e difamação. 2. Não há…