Monthly Archives: fevereiro 2017

REL. DES. JOSÉ LUNARDELLI -   Penal e processual penal. Revisão criminal . Art. 621, i, cpp. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33 da lei 11.343/06. Revisão conhecida. Admissibilidade. Teoria da asserção. Mérito. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006. Valoração…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Inquérito policial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei n. 201/67, art. 1°, i. Prefeitura. 1. O inquérito policial foi instaurado para apurar a prática do delito do art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/67. 2. Consta dos autos que, a pedido da Procuradoria Regional da República, foi instaurado inquérito policial em Nhandeara…

REL. DES. CECILIA MELLO -   Penal e processo penal. Conflito de jurisdição. Crime contra o sistema financeiro. Art. 19 da lei n. 7.492/1986. Empréstimo. Financiamento. Destinação específica do crédito. 1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de empréstimo bancário é definida em razão da espécie da operação pretendida ou realizada. 2. Assim,…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Revisão criminal. Conhecimento. Estelionato e crimes de falso. Desconstituição do trânsito em julgado. Não cabimento. Regularidade da intimação pessoal e eletrônica. Estelionato - falsum - absorção. Incabível. Dosimetria. Proporcionalidade da pena-base. Mantida. Estelionato privilegiado. Não reconhecido. Revisão criminal improcedente. 1. As questões propostas nesta revisão confundem-se com o…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal e processo penal. Habeas corpus. Tentativa de furto à agência da caixa econômica federal. Réu preso. Alegações de inexistência de risco à ordem pública e de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Não verificadas. Em julgamento de writ anterior, o órgão colegiado entendeu que havia risco…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Habeas corpus. Incidente de insanidade mental. Art. 149 do cpp. Dúvida razoável ¿ configurada. Concessão da ordem.  I- A instauração do incidente de sanidade mental demanda estado de dúvida sobre a própria imputabilidade criminal do acusado, que há de ser crível, não sendo suficiente para tanto, a mera alegação…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Roubo. Art. 157 § 2º, inciso i e ii do código penal. Comprovação da autoria. Dosimetria.  1. Reconhecimento feito por meio de fotografia e vídeos extraídos do circuito interno de segurança na fase inquisitorial confirmado em Juízo e referendado por outros meios de prova, sob o crivo do…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Garantia da ordem publica. Pressupostos autorizadores. Art. 312 do cpp. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.  1 - Hipótese de prisão em flagrante do paciente, juntamente com terceiro, pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 171, § 3º do Código Penal, eis que teria…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante por suposta prática de receptação e uso de documento falso. Fiança. Incapacidade financeira. Dispensa, na forma do art. 325, §1°, i, do cpp. Ordem concedida. I ¿ O paciente foi preso em flagrante por conduzir veículo que teoricamente seria fruto de roubo,…

REL. DES. ABEL GOMES -   I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ operação pisca alerta sul. Iii ¿ sentença absolutória. Apelação do mpf. Pleito de condenação pelo crime de quadrilha. Juízo de admissibilidade do recurso. Iv ¿ habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.  I ¿ Paciente absolvido da imputação do delito de quadrilha e,…