A imposição de fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar quando a situação econômica do réu assim não a recomenda. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de…
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Sustentação oral deve ser solicitada até dois dias após publicação da pauta de julgamentos
Os advogados que desejarem realizar sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm prazo de até dois dias úteis, após a publicação da pauta de julgamento, para solicitar a defesa em tribuna. A regulamentação, que excluiu os processos apresentados em mesa, consta de Emenda 25 ao Regimento Interno, aprovada pelo Pleno do STJ em…
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Rejeitado pedido de liberdade para o vereador Junior Donadon, de Vilhena (RO)
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou um pedido de liminar para soltar o vereador Junior Donadon, preso em outubro de 2016. Junior Donadon e outros seis vereadores de Vilhena (RO) foram presos pela Polícia Federal após uma investigação do Ministério Público Federal (MPF) sobre corrupção na Câmara de Vereadores…
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Negado pedido de liminar a ex-assessor de Sérgio Cabral
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado por Luiz Carlos Bezerra, ex-assessor do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Bezerra foi preso preventivamente no âmbito da Operação Calicute, por suposta participação em esquema de corrupção durante a gestão de Sérgio Cabral como…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0017160-67.2014.4.01.3400/DF
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - Penal. Estelionato. Abertura de conta corrente. Utilização de Documento falso. Descoberta pela instituição. Atos Preparatórios. Ausência de tentativa. Recurso desprovido. 1. Se o agente emprega artifício ou ardil, mas não consegue enganar a vítima, não se deve falar em tentativa (art. 171, cc art. 14, II – CP), senão em ato preparatório. O início…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.33.03.000490-8/BA
RELATOR: DESEMBARGADOR CÂNDIDO RIBEIRO - Penal e processual penal. Cp, art. 149 (redução a condição Análoga à de escravo). Desclassificação, na primeira instância, Para o art. 203 (frustração de direito assegurado por lei Trabalhista). Análise do art. 149 do cp. Matéria não debatida pelo Juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Cp, art. 203. Absolvição. Cpp, art. 386, inciso vii.…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2004.33.00.009417-0/BA
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO REBELLO PINHEIRO - Penal. Apelação criminal. Finor. Aplicação recursos em finalidade diversa. Inépcia da denúncia. Preclusão. Lesão ao órgão gestor – sudene. Instituição Financeira. Não qualificação. Subsunção ao tipo do art. 2º, iv, lei 8.137/90. Pena em Abstrato. Prescrição pretensão punitiva. Recurso prejudicado. 1. Resta caracterizada a preclusão quando a inépcia da denúncia é suscitada após…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0011430-28.2012.4.01.3600/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL - Penal e processo penal. Conflito de jurisdição não configurado. Competência Justiça estadual. Tráfico de droga. Sentença. Extinção do feito sem resolução Do mérito. Sentença mantida. 1. Verifica-se a inexistência de conflito da jurisdição no caso, considerando que o Juízo Federal não se declarou competente para o processamento e julgamento do feito em tramitação na…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0010673-16.2011.4.01.3100/AP
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - Penal. Processo penal. Art. 1º, vii, do decreto-lei 201/67. Ex-prefeito municipal. Prestação de contas. Dolo. Crime formal. Materialidade e autoria comprovadas. Art. 59 do cp. Dosimetria alterada. Redução da pena-base. 1. O crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 é formal. Sua configuração ocorre com a omissão na prestação…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2010.43.00.001207-0/TO
RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL - Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Dispensa de Licitação. Fraude a procedimento licitatório. Prescrição. 1. No que se refere ao crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (crime de responsabilidade), a sentença transitou em julgado para a acusação. Portanto, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, §§…
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