RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI - Agravo regimental. Habeas corpus. Homicidio Qualificado. Desaforamento. Ausencia de fundada duvida da Parcialidade dos jurados. Divulgacao dos fatos pela midia. Presenca de circunstancias anomalas. 1. A rotineira veiculacao de noticias sobre fatos criminosos por intermedio da imprensa, sobretudo com as facilidades atuais de propagacao da noticia, nao e capaz de, somente pela notoriedade assumida pelo caso, tornar…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.446
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processual penal. Ato libidinoso. Art. 214 do código penal (antiga redação). Menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do supremo tribunal Federal para julgar habeas corpus: crfb/88, art. 102, i, d e i. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de…
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HABEAS CORPUS 133.992
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN - Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo De agravo regimental. Nao conhecimento. Audiencia de Apresentacao. Realizacao obrigatoria. Direito subjetivo do Preso. Prisao convertida em preventiva. Prejuizo. Inexistencia. Ordem concedida de oficio. 1. Da irresignacao a monocratica negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no ambito do Superior Tribunal de Justica, cabivel e agravo regimental, a fim de que a…
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AÇÃO PENAL 926
RELATORA :MIN. ROSA WEBER - Deputado federal. Crime contra a honra. Injúria (art. 140 cp). Representação do ofendido. Ofensa ao artigo 44 do Cpp. Inexistência. Imunidade parlamentar material não Configurada. Ofensas recíprocas. Reprovabilidade da Conduta do ofendido. Retorsão imediata. Perdão judicial. Extinção da punibilidade. 1. A representacao do ofendido e ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequivoca manifestacao de vontade da…
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 136.419
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES - Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de apropriação indébita (art. 168 do CP). 3. Alegação de cerceamento de defesa. Suposta nulidade absoluta em razão da renúncia do causídico às vésperas da sessão de julgamento. Tese improcedente. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o advogado que renunciar…
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Legisladores de Ohio mudam lei para invalidar decisão judicial
João Ozorio de Melo - O Senado de Ohio vai votar, em regime de urgência, uma nova lei que já foi aprovada a toque de caixa pela Câmara dos Deputados estadual, que tem o objetivo explícito de invalidar uma decisão tomada pelo Tribunal Superior do Estado em dezembro de 2016. Aprovada pelo Senado e sancionada…
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Inquérito policial tem sido conceituado de forma equivocada
Henrique Hoffmann Monteiro de Castro - O Brasil adotou um sistema de investigação preliminar conduzido pela polícia judiciária, sobressaindo o inquérito policial como principal procedimento investigativo para a busca da verdade na fase pré-processual. Desde o século XIX, consolidou-se como mecanismo central de investigação criminal, consagrado pela Lei 2.033/1871 e pelo Decreto 4.824/1871, legislação esta…
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É absolutamente ilegítimo que o Estado limite o uso de qualquer droga
Sérgio Rodas - A proibição das drogas, que vem sendo imposta há mais de um século, é “absolutamente ilegítima”, afirma o professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro Salo de Carvalho. A seu ver, o Estado não pode limitar o uso de qualquer substância por qualquer pessoa. E o fato de…
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Descriminalizar porte de drogas para reduzir população penitenciária é ineficaz
Mário Sérgio Sobrinho - Crises e momentos de tensão exigem formulação de respostas e alternativas para enfrentar a situação aflitiva ou, pelo menos, minimizar os seus efeitos. O Brasil abriu o ano de 2017 com notícias de sérios problemas em alguns estabelecimentos prisionais resultando mortes e violência que impactaram a sociedade e instigaram debates. Essa…
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DELAÇÃO PREMIADA: ASPECTOS PSICOLÓGICO E JURÍDICO
José Antonio Farah Lopes de Lima - RESUMO - Será analisada a temática da delação premiada a partir de dois aspectos: psicológico e jurídico. Quanto ao primeiro aspecto, o conceito de delação premiada será analisado à luz da abordagen behaviorista. Quanto ao segundo aspecto, a delação premiada será examinada com base na lei 12.850/2013. A…
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