Monthly Archives: março 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual…

O Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou a Ação Cível Originária (ACO) 2992, no Supremo Tribunal Federal (STF), para cobrar da União o ressarcimento por gastos que efetuados pela captura e prisão de pessoas ligadas ao tráfico internacional de drogas, armas e munições. Na ação, o estado alega que por sua posição geográfica, na…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 140213, impetrado preventivamente pela defesa de um juiz condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pelo crime de concussão. A decisão revoga liminar concedida anteriormente pelo ministro para suspender a execução imediata da pena. O juiz,…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) aos Habeas Corpus (HC 141315 e 141398) impetrados em favor de dois médicos presos preventivamente sob a acusação de participarem da chamada máfia das próteses no Distrito Federal, respectivamente, Antonio Márcio Catingueiro Cruz e Johnny Wesley Gonçalves Martins. Os HCs…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 141170, impetrado em favor de Elvis Riola de Andrade, conhecido como “Cantor”, preso preventivamente sob a acusação de homicídio qualificado do agente penitenciário Denilson Dantas Jerônimo, ocorrido em 2009 na cidade de Álvares Machado (SP). No STF, a…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar por meio da qual os deputados distritais Celina Leão (PPS) e Cristiano Araújo (PSD) pediam a suspensão de julgamento sobre o recebimento de denúncia, previsto para este mês, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A decisão do ministro…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Petição (PET) 6324, que tratava de suposto crime de corrupção passiva atribuído ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. O relator seguiu parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que sugeriu o arquivamento em decorrência da prescrição da pretensão…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4191, instaurado para investigar a suposta prática de delito de tortura pelo deputado federal Éder Mauro Cardoso Barra (PSD-PA), mais conhecido como Delegado Éder Mauro.  Segundo Janot, não há indícios concretos…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual Vilmar Taffarel pedia a suspensão do seu julgamento pelo Tribunal do Júri, marcado para o dia 16. Ele é acusado de ser o mandante do atentado contra o então vereador de Vera (MT) Augusto Alba, que resultou na morte da filha…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 124190, em que Adair Marlon Duarte, conhecido como Aldair da Mangueira, questionava sua condenação a 27 anos de prisão pelo sequestro e morte do empresário Roberto Ávila de Souza, em setembro de 1999. Após o…