O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 117495, interposto pelo empresário G.N.E.L., acusado, com outros cinco corréus, pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e por delito previsto na Lei de Licitações praticados no âmbito do Departamento Nacional…
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Mantida prisão de empresário acusado de repassar recursos a José Dirceu
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 138850 impetrado pela defesa do empresário Eduardo Aparecido de Meira, preso preventivamente por decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em decorrência da Operação Lava-Jato. Meira, sócio da empresa Credencial Construtora, é acusado de ter repassado…
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Autorizada abertura de inquérito contra Eliseu Padilha para investigar crime ambiental
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito contra o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para investigar a suposta prática de crime ambiental. A decisão acolhe pedido formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Petição (PET) 6275. Segundo Janot, a solicitação para abertura do inquérito se dá…
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Rejeitada queixa-crime contra ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (14), rejeitou a queixa-crime por calúnia, difamação e injúria apresentadas pelo deputado federal Wladimir Costa (SD-PA) contra o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, e seu irmão Jader Barbalho Filho, por supostas agressões verbais veiculadas em programa na Rádio…
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Julgado inviável HC de acusado de triplo homicídio qualificado em Itaituba (PA)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a apreciação do Habeas Corpus (HC) 140957, impetrado em favor do advogado Altair dos Santos contestando acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou a possibilidade de aguardar seu julgamento em liberdade. O acusado deverá ir a júri popular sob acusação de ser…
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Negado trâmite a recurso de acusado de integrar milícia privada no Rio de Janeiro
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 140840, interposto por Leonardo Sousa da Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual negou pedido de liberdade apresentado pela defesa. Ele se encontra preso preventivamente sob acusação de integrar milícia privada com…
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2ª Turma recebe denúncia contra deputado Vander Loubet, investigado na Lava-Jato
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito (INQ) 3990, contra o deputado federal Vander Loubet (PT-MS), Ademar Chagas da Cruz, seu cunhado, e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Os fatos investigados referem-se a esquema de desvios no âmbito da BR Distribuidora, subsidiária…
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Negado seguimento a HC em favor de casal denunciado por sujeitar bolivianos a condições degradantes de trabalho
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 140689, impetrado em favor do professor universitário Miguel Joaquim Dabdoub Paz e de sua ex-mulher Vânia Maria Brugnara Dabdoub, denunciados pelos crimes de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo e denunciação caluniosa (artigos 149 e…
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Mantida execução provisória da pena de condenado por fraudes a licitação e quadrilha no DF
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 140353, impetrado em favor de Messias Antônio Ribeiro Neto. A defesa questionava no Supremo decisão que determinou a execução provisória da pena imposta a ele em decorrência de crimes cometidos no âmbito do Governo do Distrito Federal, em…
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APELACAO CRIMINAL 2012.51.10.000862-8
REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Penal. Peculato. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. Dosimetria parcialmente alterada, em razão de bis in idem. Apelação parcialmente provida. 1. Comprovação da materialidade. Processos Administrativos efetuados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Prova testemunhal. 2. Autoria e dolo comprovados. Prova testemunhal.…
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