REL. DES. ANDRÉ FONTES - Penal. Processo penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a, i e iii, do cp. Grupo econômico e confusão administrativa. Verossimilhança. Supressão ou redução da contribuição previdenciária não comprovada. Art. 337-a, iii, do cp. Omissão no pagamento de tributos sobre verba concedida a titulo de premiação. Débitos considerados dívida ativa da…
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Apelação Criminal 0000732-59.2012.4.02.5111
REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Processual penal. Crime ambiental - art. 48 da lei nº 9.605/98. Bis in idem. Não incidência. Prescrição suscitada. Não ocorrência . Recurso desprovido. I - Restaram demonstradas autoria e materialidade delitivas no Auto de Infração IBAMA 527078-D à fl. 09, Laudo Técnico ESREG JOAM 010/2010 (fls.13/17) e Laudo…
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Recurso em Sentido Estrito 0500412-71.2015.4.02.5102
REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Exame pericial homologado. Interposição de recurso apelatório. Ausência de previsão legal. 1. Contra a decisão que homologa o exame de insanidade mental de um réu descabe a interposição de recurso apelatório, ante a falta de previsão legal, vez que não se trata…
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Apelação Criminal 0000694-53.2012.4.02.5109
REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal e processual penal - crime contra a administração ambiental ¿ conceder autorização em desacordo com as normas ambientais - artigo 67 da lei 9.605/98 ¿ materialidade e autoria comprovadas - recálculo da dosimetria das penas ¿ redução das penas-base - apelação do mpf desprovida - apelação dos réus…
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Habeas Corpus 0011341-69.2016.4.02.0000
REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ - Penal e processual penal. Habeas corpus. Ausência de resposta à acusação por advogado constituído após mais de 40 (quarenta dias da regular citação. Deferimento parcial do pedido de devolução do prazo, após ter sido determinada a remessa dos autos à defensoria pública da união. Cerceamento de defesa não demonstrada.…
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APELACAO CRIMINAL 0024880-96.2014.4.02.5101
REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal ¿ processo penal ¿ apelação criminal do réu - roubo consumado ¿ art. 157, § 2º, i ii e v, do cp ¿ razões restritas à reanálise da fixação da pena - dosimetria refeita - recurso provido. 1. A majoração da pena exige fundamentação em concreto dos elementos…
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Apelação Criminal 0004535-65.2007.4.02.5001
REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Licitação. Orçamento. Falsidade ideológica e documental. Inexistência de prova pericial. Meros indícios. Prova insuficiente para a condenação. Absolvição mantida. - Imputação aos acusados de falsidade de orçamentos para contratação direta de insumos para merenda escolar. - Não houve produção de prova pericial nos autos e a prova testemunhal…
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Habeas Corpus 0011302-72.2016.4.02.0000
REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de nulidade por ter sido recebida a denúncia antes da audiência para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo. Ordem denegada. 1. Extrai-se da interpretação da regra inserida no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 que é condição para a proposta de…
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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no inquérito do senador Valdir Raupp
Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Inquérito (INQ) 3982, realizado nesta terça-feira (7), em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). - Íntegra do voto
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Mantida execução provisória da pena de ex-vereador do MS condenado por peculato
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 140803, impetrado em favor do ex-vereador de Dourados (MS) Sidlei Alves da Silva, condenado a 6 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de peculato e associação criminosa. A defesa questionou decisão…
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