O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 141063, impetrado pela defesa de A.C.L., acusado de duplo homicídio e lesões corporais graves em acidente de trânsito em Florianópolis (SC). Com isso, fica mantida a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri marcada para esta terça-feira (7), que…
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Ex-funcionário da Petrobras obtém liminar por excesso de prazo na prisão
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 139480 para determinar a soltura de Paulo Roberto Buarque Carneiro, ex-funcionário da Petrobras preso preventivamente em decorrência da operação Sangue Negro, deflagrada pela Polícia Federal, que investiga esquema de pagamento de propinas envolvendo a empresa holandesa SBM e a estatal brasileira.…
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Negado seguimento a HC de indígenas condenados por roubo de máquinas agrícolas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a apreciação (negou seguimento) do Habeas Corpus (HC) 127244, impetrado em favor de quatro indígenas da etnia Guarani-Kaiowá, condenados a oito anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo. Consta no processo que, em 2007, armados de facões, arco e…
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Liminar suspende execução de pena de juiz condenado pelo TJ-SP
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 140213 para sustar a execução imediata de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que condenou um juiz de Direito pelo crime de concussão. Como o processo que resultou na condenação tramitou originariamente no próprio TJ, o ministro concluiu…
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ACR – 14088/AL – 0000623-87.2013.4.05.8001
RELATOR : DES. PAULO MACHADO CORDEIRO - Penal e processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Apresentação De carteira de identidade falsa em abordagem policial. Cerceamento do direito de Defesa. Nulidade. Não reconhecimento. Autoria e materialidade. Demonstração. Dolo. Configuração. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Não provimento do Apelo. 1. Apelação criminal interposta por J.L.C. contra sentença que o condenou, pela…
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ACR – 13921/PB – 0007906-59.2007.4.05.8200
RELATOR : DES. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO - Penal e processual penal. Apelação. Artigo 1º, inciso ii, do decreto-lei nº 201/67. Prescrição retroativa. Concordância da acusação e do parecer ministerial. Transcurso de mais de 08 (oito) anos entre a data do fato e a do recebimento da Denúncia. Trânsito em julgado para a acusação. Declaração da extinção…
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ACR – 13521/PB – 0007042-45.2012.4.05.8200
RELATOR : DES. CARLOS REBELO JÚNIOR - Penal. Processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Art. 313-a do cp. Recebimento indevido de benefício previdenciário. Absolvição sumária. Elemento subjetivo. Necessidade de instrução probatória. Apelação provida. 1. Apelação contra a sentença que absolveu sumariamente o réu por reconhecer a atipicidade (ausência do elemento subjetivo) das condutas que lhe…
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APN – 218/AL – 2002.05.00.017675-7 [0017675-29.2002.4.05.0000]
RELATOR : DES. LÁZARO GUIMARÃES - Estadual. Denúncia por crime de responsabilidade. Art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67. Convênio firmado com a União objetivando construir três salas de aula e uma cantina. Relatório de inspeção que afirma não ter havido o cumprimento das metas pactuadas. Provas materiais e testemunhais, produzidas em Juízo, que demonstram o efetivo…
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ACR – 14610/CE – 0027501-92.2003.4.05.8100
RELATOR : DES. PAULO MACHADO CORDEIRO - Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pela defesa. Estelionato Qualificado. Recebimento indevido de benefício previdenciário mediante fraude. Inserção de vínculos empregatícios fictícios. Prejudicial de mérito. Prescrição. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Demais teses defensivas. Não Conhecimento. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento de ofício da Prescrição retroativa em favor do corréu. 1. Pretende o apelante…
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ACR – 14365/RN – 0000427-78.2013.4.05.8402
RELATOR : DES. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - Penal. Processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Alienação de material de Construção. Conjunto habitacional. Materialidade e autoria comprovadas. Estado De necessidade. Inexistência. Revisão dosimetria. Circunstâncias do crime. Inerentes Ao tipo. Confissão espontânea. Aplicável. Apelo parcialmente provido. 1. O apelante Claudionor Firmino de Araujo foi condenado às penas de 03 (três) anos e…
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