Monthly Archives: março 2017

RELATOR : DES. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou a Denúncia pela insignificância do suposto crime. Narrativa, ademais, frágil e Insuficiente. Improvimento do recurso em sentido estrito. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que, tendo embora acatado a denúncia quanto a uma…

RELATOR : DES. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processual penal. Sentença condenatória. Apelos dos réus e do Ministério público federal. Condenação de ex-prefeito do município de marcelino Vieira/rn, além de três membros da comissão de licitação, pela prática da conduta Típica prevista no art. 1º, inc. I, do decreto-lei nº 201/67. Convênio da união com a Municipalidade, através…

RELATOR : DES.  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - Penal e processual penal. Crimes dos arts. 241-a e 241-b da lei 8.069/90. Materialidade e Autoria comprovadas. Aplicação do princípio da consunção. Absorção do dleito do Art. 241-b da lei 8.069/90 pelo delito do art. 241-a do mesmo diploma. Substituição da Pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Direito penal. Contrabando. Art. 334 §1º, "b", cp c/c art. 3º, Decreto-lei nº 399/68. Transporte. Cigarros. Prestação pecuniária. Redução. Cabível. Possibilidade de parcelamento. Juízo da execução. Inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação. Art. 92, Iii, do código penal. 1. A prestação pecuniária deve ser fixada de modo a não torná-la…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processo penal. Tráfico internacional de droga. Insumos. Benzocaína e cafeína. Artigo 33, § 1º, i, da lei nº 11.343/06. Tipicidade. Materialidade. Autoria. Dolo. Prova. Condenação. Manutenção. 1. Enquadra-se no artigo 33, §1º, I, da Lei nº 11.343/06, a conduta do agente que importa ilegalmente benzocaína e cafeína, substâncias diluentes utilizadas como…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processo penal. Artigo 171, § 3º, do código penal (recebimento indevido de bolsa-família). Delito provado. 1. Comprovados materialidade, autoria e dolo na prática do delito do artigo 171, § 3º, do Código Penal (recebimento indevido de bolsa-família), e afastadas as teses defensivas, deve ser mantida a condenação da ré como…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. E processual penal. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico. Arts. 33, caput, e 35 da lei nº 11.343/06. Corrupção passiva e corrupção ativa. Arts. 317 E 333 do código penal. Materialidade e autoria Comprovadas. Transnacionalidade do tráfico. Competência da justiça federal. Interestadualidade Afastada. Inépcia da denúncia. Art. 41 do código…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Penal e processual penal. Associação criminosa. Art. 288 do Cp. Descaminho. Art. 334, caput, e §1°, alíneas "c" e "d". Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias. Consequências. Personalidade. Quantum de aumento da vetorial. Razoável. Pena em concreto. Prescrição. Extinção da punibilidade. 1. Embora não seja usual a análise da dosimetria das penas antes das questões de…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Habeas corpus. Operação porto seguro. Inépcia da denúncia. Descrição de fatos objetivos e concretos, indícios de autoria e materialidade. Falta de justa causa não apurada de plano. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ordem denegada. 1. A denúncia deve atender os requisitos legais preconizados pelo artigo 41 do Código de Processo…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal e processo penal. Desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação. Emissora de rádio sem autorização legal. Reclassificação para art. 183 da lei n.º 9.472/1997. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Reincidência. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. O…