Monthly Archives: março 2017

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Manutenção de depósitos não declarados no exterior. Art. 22, parágrafo único, da lei 7.492/86. Inépcia da denúncia. Inocorrência. 1 - Habeas Corpus impetrado com o objetivo de trancar ação penal movida em face do paciente pela suposta prática do crime…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Estelionato previdenciário. Preliminares rejeitadas. Materialidade comprovada. Autoria comprovada. Presença de dolo. Dosimetria. 1. Imputado à parte ré a prática de tentativa de estelionato previdenciário, tipificado nos artigos 171, caput e §3º e 14, II, todos do Código Penal. 2. Preliminares de inépcia da inicial, de crime…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria. Apelações não providas. 1. Por não haver trânsito em julgado para a acusação, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, nos termos do art. 109 do…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Crime contra a ordem tributária. Preliminares rejeitadas. Materialidade comprovada. Autoria comprovada. Presença de dolo. Dosimetria. 1. Imputado à parte ré a prática de crime contra a ordem tributária, tipificado no artigo 1º, I e II, e artigo 12, I, ambos da Lei 8.137/90, na forma…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal e processo penal. Falsificação de documento público. Passaporte. Falta de provas para condenação. Absolvição mantida. 1. A acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar que o acusado foi responsável pela adulteração a ele imputada na inicial acusatória; 2. A imputação sustenta-se unicamente na prova produzida durante a fase de inquérito…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de não recebimento da apelação. Intempestividade. Intimação do réu por edital. Validade. Forte indício de ocultação. Procurador devidamente intimado. Recurso desprovido. 1. Em regra, o acusado deve ser citado pessoalmente da sentença condenatória, no entanto, no caso de estar solto e não ter…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Patrocínio infiel. Apropriação indébita. Uso de documento falso. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Dosimetria. 1. Imputado à parte ré a prática de patrocínio infiel, tipificado no artigo 355 do CP; apropriação indébita, tipificada no artigo 168, §1º, III, do CP; e…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Guarda e introdução em circulação de moeda falsa. Materialidade e autoria do delito comprovados. Dolo configurado. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido portando 15 (quinze) cédulas falsas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), e 03 (três) notas falsas de R$ 50,00…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Furto. Dosimetria. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Regime de cumprimento semiaberto. Substituição. Impossibilidade. Provimento parcial da apelação. 1. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência", considerando que a atenuante, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante (art.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Peculato. Cp, art. 312. Materialidade, Autoria e dolo. Comprovação. Erro de tipo. Cp, art. 20. Não Caracterização. Desclassificação para o crime de estelionato (cp, art. 171, § 3º). Não cabimento. Alegação de indevida cumulação De duas penas restritivas de direitos e multa, com ofensa ao Disposto no art. 44, § 2º,…