O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a apreciação (negou seguimento) do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 139012, em que a defesa de Cassio Luquian Teixeira Lucas, que irá a júri popular após atropelar e matar mãe e filha na capital paulista, pedia a desclassificação do crime de homicídio doloso…
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Relator defere progressão para semiaberto a Ramon Hollerbach, condenado na AP 470
Por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Execução Penal (EP) 5, o publicitário Ramon Hollerbach Cardoso, condenado a mais de 27 anos de reclusão e 816 dias-multa pelos crimes de peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas no julgamento da Ação Penal (AP) 470, o…
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Mantida ação penal contra acusada de integrar grupo responsável por desmatamento na Amazônia
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138713, no qual A.A.R. pedia o trancamento de ação penal a que responde por crimes ambientais. O caso envolve a atuação de suposta organização criminosa responsável por desmatamento na Amazônia. Segundo o relator, não há nenhuma…
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Ministro concede liminar para suspender prisão preventiva de Eike Batista
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 143247 para suspender os efeitos da ordem de prisão preventiva de Eike Batista, decretada pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Em análise preliminar do caso, o ministro verificou a ocorrência de constrangimento ilegal na custódia…
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Ministro garante à defesa de Aécio Neves acesso a depoimentos de testemunhas
Com base no entendimento de que é direito do investigado tomar conhecimento dos depoimentos já colhidos no curso do inquérito, devendo ser juntados aos autos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu o depoimento que seria prestado nesta quarta-feira (26) à Polícia Federal pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), nos autos do Inquérito…
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1ª Turma revoga liminar que suspendia prisão do goleiro Bruno
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (25), revogou a liminar no Habeas Corpus (HC) 139612 e determinou o restabelecimento da prisão preventiva do goleiro Bruno Fernandes de Souza. Por três votos a um, o colegiado não conheceu do pedido, sob o entendimento de que é…
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Descumprimento de colaboração premiada não justifica nova prisão preventiva, decide 2ª Turma
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki em novembro do ano passado no Habeas Corpus (HC) 138207, na qual revogou a prisão preventiva de Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, decretada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) em razão do…
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Mantido regime inicial fechado a ex-vereador de Goiânia condenado por peculato
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar solicitada pela defesa do ex-vereador de Goiânia Carlos Leonardo Pereira Segurado, que pretendia cumprir pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Ele foi condenado por participar de esquema que resultou na apropriação de verbas públicas operacionalizada pelo não repasse, ao Instituto Nacional do Seguro…
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HC – 6271/PE – 0002131-10.2016.4.05.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR - Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Delito de tráfico De entorpecentes. Substituição da prisão por outras medidas cautelares. Possibilidade. Parecer ministerial favorável. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de obter a revogação da prisão preventiva do paciente, vez que, supostamente, não se encontram presentes os requisitos necessários à…
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HC – 6282/RN – 0000036-70.2017.4.05.0000
RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória mantida pelo Tribunal. Efeito substitutivo. Ato coator. Acórdão. Competência do stj para Julgamento de habeas corpus contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, i, "c", da cf/88). Não conhecimento do habeas corpus. - Habeas corpus impetrado por Ivanderson da Silva de Albuquerque…
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