Monthly Archives: abril 2017

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processo penal. Artigo 311, código penal (adulteração de sinal identificador de veículo Automotor). Delito comprovado. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito previsto no artigo 311 do Código Penal, bem como ausentes causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade e afastadas as teses defensivas,…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário. Concurso de crimes tentado e consumado. Autoria e materialidade delitivas. Dosimetria. Redução das penas. Apelações parcialmente providas. 1. A materialidade delitiva está satisfatoriamente comprovada. 2. A negativa de autoria dos acusados não se mantém diante dos demais elementos de prova dos autos. 3. A prova dos autos é…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Recurso tempestivo. Saques de parcelas de seguro-desemprego e levantamento de valores depositados em conta vinculada do fgts realizados de forma indevida. Estelionatos consumados e tentados. Tipicidade delitiva. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Nova dosimetria. Apelação tempestiva. Provimento parcial. 1. Se as razões de…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processo penal. Artigo 54, §2º v, e §3º, e artigo 56, todos da lei n. 9.605/98. Denúncia. Inépcia parcial. Materialidade não comprovada. Crime com resultado naturalístico. Exame pericial. Necessidade. Absolvição mantida. Apelo desprovido.  1. O simples fato de ser sócio ou gerente de empresa não autoriza a instauração de…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Atestado falso. Art. 125, xiii, lei n. 6.815/80. Tipicidade. Recebimento da denúncia. Aplicabilidade. 1. Trata-se de crime de natureza formal, que se consumou no momento em que o atestado falso foi apresentado perante a autoridade para a obtenção de visto. Nesse sentido, o entendimento…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Revogação do recebimento. Inadmissibilidade. Decisão anulada. 1. Recebida a denúncia pelo juiz, este não pode revogar sua decisão. A ação penal é indisponível, de modo que deve prosseguir até seu julgamento, quando então será apreciada a pretensão punitiva à vista da prova…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Crime contra o patrimônio público. Lei n. 8.176/91, art. 2º. Extração de argila sem autorização. Materialidade e autoria comprovadas. Crime continuado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 1. Analisados os boletins de ocorrência, laudo de constatação, ofícios e depoimentos, não subsistem dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito em…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processo penal. Art. 15 da lei 7.802/89. Transporte de agrotóxico. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Lei nº 4.117/62. Dosimetria da pena. Pena base. Multa. Situação econômica do réu. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso da defesa parcialmente provido. 1. Ofendem de…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Pesca com petrechos proibidos. Princípio da insignificância que não se aplica. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Apelações desprovidas. 1. Imputado aos corréus a prática de pesca com petrechos proibidos, tipificado no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. 2. No caso, não se aplica…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Corrupção ativa. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Internacionalidade do delito. Regime inicial de pena. Apelos defensivos não providos. Apelo ministerial provido em parte. 1. A materialidade do delito, bem como a autoria e o dolo de ambos os acusados encontram-se satisfatoriamente demonstradas pelo…