RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI - Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de ministro do stj. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição Indispensável para atender ao princípio do juiz natural e Para exaurir a instância recorrida, pressuposto para Inaugurar a competência do stf. Supressão de instância. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Em casos…
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Apelação Criminal 0501922-88.2016.4.02.5101
REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Processo penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa não verificada. Pena e regime prisional fixado adequadamente. Substituição da pena por restritiva de direitos ¿ impossibilidade. I- Materialidade delitiva incontroversa e bem delineada nos autos através do auto de prisão em flagrante,…
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Conflito de Jurisdição 0100587-76.2016.4.02.0000
REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Processo penal. Conflito negativo de competência. Fraude contra o inss. Possibilidade de remessa a um terceiro juízo, diverso do suscitante e suscitado. Conexão verificada. Competência de um terceiro juízo não integrante do conflito. Possibilidade. Precedentes stj. 1. Hipótese em que o juízo da 6ª. Vara Federal Criminal suscitou o conflito…
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Recurso em Sentido Estrito 0500139-61.2016.4.02.5004
REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio culposo ocorrido no interior de aeronave. Competência justiça estadual. 1. Para justificar a competência da Justiça Federal é necessário que a embarcação esteja em situação de deslocamento ou potencial deslocamento, nos termos da jurisprudência firmada pelo eg. STJ. 2. No caso dos…
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Recurso em Sentido Estrito 0000126-15.2015.4.02.5050
REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Processual penal. Desobediência. Desacato. Crime cometido por servidor aposentado. Indícios de materialidade e autoria. Recebimento da denúncia. Provimento do recurso. I - Em relação à recorrida DINAMARA SOARES DA COSTA SANTOS, a tese adotada para afastar os crimes de desobediência e desacato não encontra respaldo, haja vista a…
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Recurso em Sentido Estrito 0000392-91.2007.4.02.5111
REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Processual penal. Crime ambiental. Extinção da punibilidade. Não incidência. Recurso provido. I - Designada audiência para oferecimento de suspensão condicional do processo, a sentença de fls. 401/402 declarou extinta a punibilidade do réu em relação ao crime do art. 60 da Lei 9.605/98, sob o fundamento de que…
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Habeas Corpus 0100864-92.2016.4.02.0000
REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Habeas corpus. Súmula 192 do stj. Mandado de prisão para permitir a expedição de guia de recolhimento pelo juízo estadual. Art. 664 do cpp e 105 da lep. Ausência de ilegalidade cometida por juiz federal. Súmula vinculante nº 56. Re 641.320/rs. Competência do juízo da execução. Ordem denegada. 1 ¿…
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Habeas Corpus 0012662-42.2016.4.02.0000
REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Penal - habeas corpus - transação penal - extinção da punibilidade - não cabimento do remédio constitucional 1. A proposta de transação penal fora aceita pelo paciente, tendo sido aperfeiçoada pelo cumprimento de todos os termos do acordo e não havendo indicação de qualquer vício capaz de invalidar o acordo…
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HABEAS CORPUS 0007990-88.2016.4.02.0000
REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Penal e processo penal. Habeas corpus. Indulto. Decreto n°. 8.615/2015. Necessidade de cumprimento de 1/4 de ambas as penas privativas de direito que substituem a pena privativa de liberdade. Ordem denegada. I ¿ O paciente foi condenado à pena de 2 anos de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa,…
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Habeas Corpus 0013189-91.2016.4.02.0000
REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Habeas corpus. Competência da vara federal do rio de janeiro. Mera menção a indivíduos com foro por prerrogativa de função. Desnecessidade de deslocamento da competência para o supremo tribunal federal. Infrações de mesma gravida. Art. 78, ii, b do cpp. Local do maior número de infrações. Ordem de habeas corpus…
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