Monthly Archives: abril 2017

REL. DES. ABEL GOMES -   I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Não constatação. Falta de justa causa. Não configuração. Iii ¿ ordem denegada.  I ¿ A descrição dos fatos na peça vestibular só é insuficiente quando não possibilita o exercício da ampla defesa pelo acusado e…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Novo entendimento do supremo tribunal federal esposado no habeas corpus nº 126.292/sp e adc nºs 42 e 43. Intimação da defensoria pública da união para manifestação ¿ desnecessidade. Ausência de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa.…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -  Penal. Processual penal. Sonegação fiscal (art. 1º, inciso i, da lei Nº 8.137/90). Prescrição. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Elemento subjetivo do tipo. Comprovados. Dosimetria mantida. Sentença confirmada. Apelações desprovidas. 1. Tratando-se, no caso, de delito contra ordem tributária, tipificado no art. 1º, incisos I, da Lei nº 8.137/1990, é de se entender que o…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Processo penal. Obtenção de financiamento mediante Fraude. Dirigente da empresa beneficiada. Autoria e Materialidade comprovadas. Sentença absolutória dos demais Agentes. Insuficiência de provas. Apelações desprovidas. 1. Comprovadas, em relação a um dos acusados, dirigente da empresa beneficiada, a materialidade e a autoria do delito (art. 19 - Lei 7.492/86), e aplicada a pena…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal e processual penal. Descaminho. Máquina caça-níquel. Suficiência da demonstração da materialidade e autoria. Dosimetria. Súmula 444 – stj. Redimensionamento. 1. Foram plenamente demonstradas a materialidade e autoria do delito descrito no art. 334, § 1º, “c”, do Código Penal. As razões recursais, compreensíveis e naturais na dialética processual penal, na tentativa de reverter…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal e processual penal. Imposto de renda pessoa física. Recibos falsos. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Uso de Documento falso. Crime contra a ordem tributária. Princípio da Especialidade. Consunção. Apelação desprovida. 1. O crime de sonegação absorve o crime de falsidade e de uso de documento falso, quando empregados para a prática do delito tributário.…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -  Penal. Processual penal. Roubo (art. 157, §2º, incisos i, ii e iii do Código penal). Ausência de certeza da autoria. Absolvição com Fundamento no art. 386, inciso vii, do código de processo penal Mantida.apelo desprovido. 1. No processo penal vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -  Penal. Processual penal. Apelação criminal. Peculato. Art. 514, Do código de processo penal. Nulidade do processo. Não Ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o delito de peculato culposo. Dosimetria Da pena. Justiça gratuita. Apelação parcialmente provida. 1. Não merece acolhida a alegação de nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, por…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -  Penal. Processo penal. Inserção de dados falsos em sistema de Informações do inss art. 313-a do código penal. Ausência de Fundamentação detalhada da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade. Preliminar afastada. Ausência de provas. Absolvição com fundamento no art. 386, inciso vii, do código de Processo penal. Sentença reformada. Apelação da ré provida. Apelação…