RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER - Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Artigo 33 da lei 11.343/06. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso,…
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.026 – CE (2016/0257202-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - Conflito negativo de competência. Justiça federal x justiça estadual. Inquérito policial. Falsificação de matrícula de imóvel com vistas à obtenção de licença ambiental estadual e construção de creche e ginásio poliesportivo com verba do fnde. Conexão teleológica e probatória (art. 76, ii e iii, do cpp). Súm.…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 3.064 – PR (2015/0134677-5)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - Revisão criminal. Penal e processual penal. Art. 273, § 1º-b, i, do cp. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Revisão criminal julgada improcedente. 1. Declarada…
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Rejeitado HC que questiona abertura de inquérito contra deputado Carlos Zarattini (PT-SP)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 143599, no qual a defesa do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) questionava a decisão do ministro Edson Fachin que autorizou a abertura de procedimento investigatório contra o parlamentar. No habeas, os advogados do deputado alegaram não haver…
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Liminar determina que TJ-GO observe prazo para realização de audiências de custódia
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) observe o prazo máximo de 24 horas para a realização de audiências de custódia, contado a partir do momento da prisão, inclusive nos fins de semana, feriados ou recesso forense. A decisão foi tomada…
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Negado seguimento a MS sobre pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34592, impetrado por um grupo de juristas contra ato do então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que determinou o arquivamento do pedido de abertura de processo de impeachment contra o ministro do STF Gilmar Mendes naquela…
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Incabível HC impetrado em favor de pessoas não identificadas
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou incabível) do Habeas Corpus (HC) 143704, impetrado pela Defensoria Pública do Paraná em favor da “coletividade formada por todas as pessoas que desejarem exercer seu direito de manifestação na cidade de Curitiba”, visando garantir o livre exercício da liberdade de expressão entre…
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Negado trâmite a HC de condenado pelo assassinato de engenheiro agrônomo no DF
O ministro Luiz Fux negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 140832, em que a defesa de Joedney Magalhães Assis pretendia rediscutir no Supremo Tribunal Federal (STF) a dosimetria da pena que lhe foi aplicada pela Justiça do Distrito Federal por homicídio triplamente qualificado, ocorrido em 6 de maio de 2013.…
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2ª Turma homologa declaração de concordância expressa com extradição
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou declaração de concordância com a extradição feita pelo nacional português Rogério Miguel Correia Henriques Moniz, e decidiu que, a partir de agora, nos processos de extradição em que houver declaração de concordância espontânea do extraditando, com base em convenção autorizativa e com assistência de…
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2ª Turma concede prisão domiciliar a condenado que cumpria pena em regime mais gravoso
Por contrariedade à Súmula Vinculante (SV) 56, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concedeu o Habeas Corpus (HC) 140422 para determinar que um condenado continue a cumprir prisão domiciliar até o surgimento de vaga em regime semiaberto no sistema prisional de Santa Catarina. Segundo o verbete, a falta de estabelecimento penal…
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