Monthly Archives: maio 2017

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Persecução por apropriação indébita previdenciária (cp, art. 168-a) e por sonegação de contribuições (cp, art. 337-a, i e iii). Condenação por apenas um dos crimes. Apelação da defesa parcialmente provida. 1. O réu foi processado e, então, condenado por dois crimes: (a) apropriação indébita…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal. Ex-prefeita municipal. Ex-secretária da educação e ex-secretário de administração. Delito cometido no exercício do cargo. Artigo 89 da lei nº 8.666/93. Dispensa indevida de licitação. Falta de demonstração de prejuízo ao erário e do dolo específico. Lesão ao patrimônio público como elementar do crime de dispensa de licitação.…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou a denúncia por inépcia. Reconhecimento da prescrição pela pena in abstracto. Decretação ex officio. Recurso prejudicado. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão, proferida pela 15ª Vara Federal…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Processual penal. Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código penal. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Presença dos requisitos autorizadores à constrição - aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. Denegação da ordem. I. Habeas corpus manejado em favor de Eugenio…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal e processual penal. Supostos crimes de lavagem de dinheiro atribuídos à pretensa "organização criminosa" que agiu contra o bacen em fortaleza/ce. Fatos anteriores às leis nº 12.683/2012 e 12.850/2013. Inocorrência de tipicidade. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido ex officio. Apelações…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Estelionato. Crime contra a caixa econômica federal. Saque fraudulento em conta igualmente fraudulenta de fgts. Simulação de vínculos empregatícios. Falsificação de documentos. Competência da justiça federal. Ajuste nas penas aplicadas. Parcial provimento do apelo ministerial. Improvimento do apelo da defesa. 1. Trata-se de duas apelações,…

RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Art. 2º. , parág. 1º. Da lei 12.850/2013. Materialidade e autoria evidenciadas. Dosimetria. Aplicação do instituto da continuidade delitiva. Pena-base que foi excessiva. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Manutenção da prisão preventiva. Apelação da defesa parcialmente provida.…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Processual penal. Agravo regimental contra decisão que não admitiu embargos infringentes e de nulidade. Reconsideração. Provimento. 1. O artigo 177 do RITRF4 estabelece que "Se for rejeitada a preliminar, ou, se embora acolhida, não vedar a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e o julgamento…

REL. P/ ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Processual penal. Artigos 4º, 16 e 22, parágrafo único, da lei 7.492/86 e artigo 1º da lei 9.613/98. Prescrição da pretensão punitiva em relação a alguns fatos. Inépcia da denúncia. <i>reformatio in pejus</i> indireta. Inocorrência. Evasão de divisas. Operação "dólar-cabo". Ocorrência. Gestão fraudulenta.…