RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal e processual penal. Queixa-crime subsidiária. Abuso de poder e quebra de sigilo de comunicações telefônicas interceptadas. Atos judiciais. Condução coercitiva. Quebra de sigilo telefônico. Levantamento de sigilo. Busca e apreensão. Arquivamento de notícias de fatos, a requerimento do ministério público federal. Inércia inocorrente. Quanto ao fato…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000349885.2006.4.04.7004/PR
RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI - Penal e processo penal. Crime ambiental. Transporte e comercialização de agrotóxicos em desconformidade com as exigências legais. Artigo 15 da lei nº 7.802/89. Operação "piratas da lavoura". Elementos informativos colhidos na investigação criminal. Interceptações telefônicas. Valor probatório. Tipicidade da conduta. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo genérico. Condenação.…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AP.CRIMINAL Nº 001081458.2006.4.04.7002/PR
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Dissonância. Rediscussão de mérito. Revisão do julgado. Via imprópria. Não conhecimento. Dosimetria. <i>bis in idem</i>. Não ocorrência. Improvimento na parte conhecida. Erro material. Correção de ofício. 1. A via declaratória tem o objetivo específico de provocar novo pronunciamento…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000280787.2005.4.04.7204/SC
RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI - Penal e processual penal. Apelação criminal. Coação no curso do processo. Artigo 344 do código penal. Prescrição virtual da pretensão punitiva estatal. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime acentuadas. Peso maior. Elevação da pena privativa de liberdade e da pena de multa.…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000875312.2006.4.04.7105/RS
RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI - Processo penal. Agravo regimental. Questão de ordem. Decisão colegiada. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Erro material. Correção. 1. É cabível o agravo regimental, nos termos do art. 282, <i>caput</i>, do Regimento Interno do TRF 4ª Região, da decisão monocrática do Presidente do Tribunal, do Presidente…
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Ministro afasta validade de normas sobre autorização prévia para julgar governador
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão em três ações que questionavam a necessidade de autorização do Poder Legislativo estadual para se processar penalmente o governador. As decisões se deram nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 218, 4799 e 4806, ajuizadas, respectivamente, contra dispositivos das Constituições estaduais da Paraíba, do Rio Grande do…
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1ª Turma confirma imunidade parlamentar a ex-deputado estadual do Espírito Santo
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 115397) ao ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo José Carlos Gratz. Os ministros restabeleceram entendimento do juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória (ES) que julgou improcedente acusação por reconhecer que a conduta praticada pelo ex-parlamentar…
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1ª Turma rejeita agravo em HC de acusados de envolvimento em clínica de aborto
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 142011, impetrado em favor de Marcelo Eduardo Medeiros e Monica Gomes Teixeira, que respondem a ação penal pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, associação criminosa, aborto qualificado e ocultação de cadáver. O casal seria proprietário da clínica clandestina de…
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HABEAS CORPUS Nº 0021359-25.2016.4.03.0000/SP
REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ordem denegada. 1. Não se entrevê o alegado constrangimento ilegal. 2. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Penal e do art. 105 da Lei n. 7.210/84, o recolhimento do réu à prisão é requisito para início da execução penal. 3. É necessário…
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HABEAS CORPUS Nº 0000021-58.2017.4.03.0000/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ordem denegada. 1. Não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar pela sentença e a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena. Há necessidade, todavia, de proceder à expedição da guia de…
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