Monthly Archives: maio 2017

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   Penal. Processo penal. Habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Condições pessoais do agente. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Imposição de medidas cautelares diversas. 1. Apesar da existência de prova da prática delitiva e de indícios de autoria e considerando que a pena máxima cominada ao delito previsto no art.…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Liberdade provisória. Descaminho. Reiteração da prática delitiva. Inadmissibilidade. Habeas corpus. Ordem denegada. 1. A jurisprudência é no sentido de que a reiteração da prática delitiva de agente detido por contrabando ou descaminho autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes do…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Mandado de segurança. Penal. Processo penal. Ilicitude de provas não configurada. Desbloqueio de valores de empresas constituídas por investigado. Impossibilidade. Crime de contrabando de cigarros. Indicação de dados concretos autorizadores da constrição. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato imputado…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Restituição de bem apreendido. Veículo. Preliminar acolhida. Ilegitimidade ativa para requerer a restituição. Recurso prejudicado. 1. No caso em tela, tem-se que o veículo mencionado está em nome de Bruno José dos Santos. 2. A defesa alega que a propriedade do veículo é de Maria…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Autoria e materialidade comprovadas e não contestadas. Pena-base reduzida. Pena de multa. Ne reformatio in pejus. Perdimento de bens. Manutenção. Recurso da defesa provido em parte. 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas não…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   Penal. Processo penal. Processo previdenciário. Requerimento de certidão de nascimento para constar a profissão de lavrador do paciente. Regularidade. 1. A qualificação dos genitores deve constar, obrigatoriamente, do Assentamento, nos termos da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos e do Registro de Nascimento das…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processual penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Insuficiência. 1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Habeas corpus. Progressão de regime. Paciente que cumpre pena em estabelecimento prisional estadual. Writ não conhecido neste ponto. Prisão para aguardar a finalização do processo de deportação decretada em sentença condenatória. Constrangimento ilegal caracterizado. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração…