Monthly Archives: maio 2017

RELATOR: DESEMBARGADOR GEORGE RIBEIRO DA SILVA -   Penal. Denúncia pela prática de contrabando e descaminho por organização criminosa, com concurso de funcionário público. Processo penal. Sequestro de bens. Vigência e aplicabilidade do decreto-lei 3.240/1941. Medida cautelar assecuratória. Decisão judicial fundamentada no fumus boni iuris e periculum in mora. Constrição mantida. Apelação desprovida.  I – As…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Processual penal. Apelação criminal. Perdimento decretado por sentença condenatória recorrível. Embargos de terceiro. Cabimento. Apelação provida.  1. Os embargos de terceiro são destinados ao socorro de quem, não sendo parte no processo, for molestado na posse dos seus bens por ato de apreensão judicial (como penhora, sequestro, arresto etc.),…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Penal. Processual penal. Arts. 155, §4º, 298, parágrafo único, c/c art. 71, e art. 333, todos do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena mantida. Súmula 231 stj. Incidência. Sentença confirmada. Apelação desprovida. 1. Na hipótese, como bem delineou o magistrado sentenciante nas razões de decidir,…

RELATORA: DESEMBARGADORA ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Penal. Processo penal. Art. 5º e 16 da lei nº 7.492/86. Instituição financeira. Inexistência de autorização do banco central. Apropriação de dinheiro de que tem a posse. Concurso material de crimes. Recurso do ministério público federal parcialmente provido e improvido o do réu. 1. Demonstrado nos autos que…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Penal. Processual penal. Crimes de tráfico transnacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei de drogas atual. Competência da justiça federal. Materialidade e autoria delitivas comprovadas quanto ao tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Natureza e quantidade da droga.   1. A competência da Justiça Federal firma-se quando a transnacionalidade…

RELATOR : DESEMBARGADOR GUILHERME MENDONÇA DOEHLER -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação previdenciária. Continuidade delitiva. Materialidade. Autoria. Dolo. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. Causa supralegal. Excludente de culpabilidade. Dificuldades financeiras não demonstradas. Extinção da punibilidde. Novação. Reparação do dano. Circunstância relevante. Não configuração. Dosimetria da pena. Justiça gratuita.  1. Acerca de a…

RELATOR : DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Penal. Processual penal. Estelionato majorado. Autoria delitiva. Insuficiência de provas. Absolvição.  1. Quando há indícios da autoria do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP), sem, contudo, haver provas suficientes para sustentar um decreto condenatório, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe, por…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Pedido de liberdade provisória. Reincidência e registros de Inquéritos em andamento. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Ordem denegada. 1. A prisão preventiva somente pode ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade), indícios suficientes…

RELATOR: DESEMBARGADOR GEORGE RIBEIRO DA SILVA -   Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Art. 1º da lei 9.613/98. Justa causa. Nulidade de provas. Não configurada. Indícios de materialidade e autoria. Presentes. Trancamento do inquérito. Impossibilidade. I – A despeito da reconhecida nulidade da juntada inicial do dossiê integrado fornecido pela Receita Federal aos autos do procedimento…