Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal licenciado Marx Beltrão (PMDB-AL), atual ministro do Turismo, acusado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica, cometido à época em que era prefeito do município alagoano de Coruripe. Os ministros entenderam que no caso há ausência de dolo [intenção] e decidiram pela…
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Plenário deve decidir sobre prevenção do ministro Fachin para relatar delações da J&F
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para julgamento pelo Plenário o agravo regimental na Petição (PET) 7074, no qual se discute a distribuição por prevenção, e não por livre sorteio, dos autos da colaboração premiada de executivos do grupo empresarial J&F com o Ministério Público Federal. Entre os casos conexos a…
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Ministro julga inviável HC que pedia revogação de prisão de Rocha Loures
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 144794, impetrado pela defesa do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures contra decisão do ministro Edson Fachin que decretou sua prisão preventiva. A decisão segue entendimento consolidado no STF (Súmula 606) no sentido do não cabimento de habeas corpus contra…
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Mantida prisão de advogado ex-sócio de escritório de Adriana Ancelmo
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de revogação da prisão preventiva de Thiago de Aragão Gonçalves Pereira e Silva, advogado e ex-sócio no escritório de Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O réu responde pelos crimes de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Para…
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2ª Turma mantém prisão preventiva de acusado de liderar organização criminosa
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (6), Habeas Corpus (HC 139430) para Carlos Braz Vitor da Silva, preso preventivamente desde dezembro de 2012 sob acusação de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. De acordo com os autos, Carlos seria um dos líderes da facção Comando Vermelho…
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2ª Turma absolve deputado Nilson Leitão em razão da regularidade de convênio
Diante da conclusão de perícia judicial que reconheceu a legalidade de convênio que embasou recebimento de denúncia de crime de responsabilidade contra o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT) quando era prefeito de Sinop (MT), os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram absolver o acusado. A decisão foi tomada por unanimidade na…
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2ª Turma afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri
Com base no voto do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, a Segunda Turma concedeu Habeas Corpus (HC 142177) para determinar a soltura de dois réus acusados de homicídio que estão presos há mais de sete anos sem serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri de Rio Grande (RS). A…
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1ª Turma nega HC a condenado por armazenamento e disseminação de pornografia infanto-juvenil
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 135883 qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a revogação de prisão de condenado pelo crime de transmissão de pornografia infanto-juvenil, pela internet, com armazenamento e disseminação de material em site russo. A Defensoria também solicitava a…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2009.36.01.005105-3/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL - Penal e processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Art. 33 c/c o art. 40, i e iii, da lei 11.343/2006. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Pena-base majorada. Agravante do art. 62, iv, do cp afastada. Regime inicial. Penas restritivas. Substituição. 1. As circunstâncias trazidas aos autos confirmam a perfeita adequação…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 2008.39.03.710304-2/PA
RELATOR: DESEMBARGADOR NEY BELLO - Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 183 da lei 9472/97. Rejeição da denúncia. Prescrição retroativa. Arts. 107 e 109 do cp. Ocorrência. Extinção da punibilidade. RSE prejudicado. 1. Na hipótese dos autos, o fato delituoso ocorreu na data de 07.03.2008. Entre a data do fato e o presente…
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