Monthly Archives: junho 2017

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 144329, impetrado em favor de I.M.S., preso preventivamente sob a acusação de furto qualificado de cabeças de gado no Triângulo Mineiro, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou HC lá impetrado. O relator afirmou que…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 137652) no qual a Defensoria Pública da União pedia a absolvição de um condenado por crime ambiental, consistente na prática de pesca em local proibido. O ministro rejeitou a aplicação do princípio insignificância ao caso. Segundo os…

Após o voto de mais cinco ministros, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (22), o julgamento conjunto da questão de ordem e do agravo regimental na Petição (PET) 7074, em que se discutem os limites de atuação do ministro-relator na homologação de acordos de colaboração premiada e a relatoria do acordo…

Em despacho assinado nesta quinta-feira (22), o ministro Edson Fachin determinou que fosse dada ciência à Procuradoria-Geral da República, por meio de cópia digitalizada, do relatório parcial da Polícia Federal apresentado nos autos de Inquérito (INQ) 4483, no qual constam como investigados o presidente da República, Michel Temer, e o ex-deputado federal Rodrigo dos Santos…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 144313, impetrado pela defesa de Sérgio Sussumu Suganuma, acusado de envolvimento em homicídios tentados e consumados praticados em conflito agrário no Município de Cujubim (RO). O relator salientou que a decisão questionada, uma liminar no Superior Tribunal…

Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deram provimento a duas ações que questionavam a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra governador de estado. Os relatores aplicaram recente jurisprudência da Corte que afastou a necessidade da…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138710, interposto pelo casal B.C.L e R.R.V., presos preventivamente no âmbito da Operação Batizado sob a acusação de tráfico de drogas e organização criminosa, no interior de São Paulo. De acordo com a denúncia, o casal, juntamente com…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio de quatro Petições relativas a investigações decorrentes da colaboração premiada de executivos da Odebrecht para a Justiça Federal do Distrito Federal e de São Paulo. Três casos envolvem o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e uma o ex-deputado federal Eduardo Cunha. As decisões…

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (20), converteu em domiciliar a prisão preventiva de Mendherson Souza Lima, Andrea Neves da Cunha e Frederico Pacheco de Medeiros denunciados, juntamente com o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), pelo crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de agravos contra decisão do ministro Edson Fachin, relator inicial da Ação Cautelar (AC) 4327, que rejeitou o pedido de prisão preventiva do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e determinou seu afastamento das funções parlamentares. Na decisão pela suspensão, os ministros consideraram a interposição de outro agravo…