A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou Habeas Corpus (HC 138488) por meio do qual a defesa de Leonardo Derzi Resende, ex-secretário municipal de Ponta Porã (MS), condenado por atuar em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, pedia para recorrer de sua pena em liberdade. Para os ministros, não…
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Abraji diz que direito ao esquecimento é censura
Representando a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Tais Borja Gasparian disse hoje (12), na audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre o direito ao esquecimento, que a entidade é “completamente contrária” à adoção desse instrumento no ordenamento jurídico brasileiro ou na jurisprudência do STF. Na sua avaliação, o tema do Recurso Extraordinário (RE) 1010606,…
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Representante da ANJ e da Aner fala sobre ameaça à liberdade de expressão
Falando em nome da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), Daniel Sarmento pediu hoje (12), na audiência pública sobre o direito ao esquecimento, que o Supremo Tribunal Federal (STF) negue provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1010606. “O reconhecimento do direito ao esquecimento é um limite à liberdade…
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Para especialista, direito ao esquecimento envolve pessoas e não fatos
O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e especialista em direito da personalidade, José Carlos Costa Netto, foi um dos expositores que participaram, na manhã desta segunda-feira (12), da audiência pública sobre a aplicabilidade do direito esquecimento na esfera civil. Para ele, o direito ao esquecimento é relacionado à pessoa, não aos fatos.…
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Internet não pode impor penas perpétuas, afirma especialista
O professor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), ao defender a aplicabilidade do direito ao esquecimento, afirmou que o direito de informar não pode sobrepor-se a outros igualmente constitucionais. Para o especialista, “não há espaço para relativização de direitos, em especial daqueles mais comezinhos ao desenvolvimento da pessoa humana, como…
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Pesquisadora afirma que informações públicas nos EUA não são restringíveis
Última palestrante da audiência pública sobre a aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil, a advogada, professora e pesquisadora Mariana Cunha e Melo de Almeida Rego, com base na experiência norte-americana quanto ao tema, salientou que as informações públicas não podem ser restringíveis “nem do ponto de vista jurídico-constitucional, nem do ponto de vista fático”.…
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Partido pede novo julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE
O partido Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) profira nova decisão no julgamento da chapa Dilma Roussef-Michel Temer, levando em conta o conteúdo de depoimentos de executivos da Odebrecht. O pedido foi formulado na Reclamação (RCL) 27377, na qual se alega que o entendimento adotado…
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Ministro prorroga prazo e pede parecer da PGR sobre processo de Michel Temer
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais cinco dias de prazo para a conclusão de investigações no Inquérito (INQ) 4483, no qual são investigados o presidente da República, Michel Temer, e o ex-deputado federal Rocha Loures. A decisão atendeu a pedido feito pela Polícia Federal. Na mesma decisão, o ministro determinou…
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ACR – 12883/SE – 0001294-34.2014.4.05.8500
RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO - Penal e processual penal. Recursos de apelação. Crime contra a ordem tributária. Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias para suprimir ou reduzir tributo (art. 1º, i, da lei nº 8137/90). Inconstitucionalidade da norma penal. Inexistência. Autoria e materialidade provadas. Dolo caracterizado. Concurso de crimes. Inocorrência. Dosimetria. Culpabilidade.…
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ACR – 14458/AL – 0000481-18.2015.4.05.8000
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI - Penal e processual penal. Princípio da intervenção mínima do direito penal não incidência. Erro de tipo. Inaplicabilidade. Art. 171, § 3º, c/c o art. 71, do código penal. Estelionato em detrimento do inss. Inserção de vínculos laborativos inexistentes para obtenção de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Autoria e materialidade…
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