Monthly Archives: junho 2017

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal e processual penal. Recurso de apelação. Prescrição retroativa. Sentença transitada em julgado para a acusação.  Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença penal condenatória pelo cometimento do crime previsto no art. 334, §…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal e processual penal. Recursos de apelação. Fraude ao caráter competitivo da licitação (art. 90, da lei nº 8666/93). Inépcia da denúncia. Inocorrência. Autoria e materialidade delituosa comprovadas. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Dolo específico. Dosimetria da pena. Pena de multa. 1. Julgamento conjunto das apelações…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Preliminar de nulidade absoluta do feito por ausência de defesa técnica não caracterizada. "pas de nullité sans grief". Ausência de configuração de estado de necessidade em caso de roubo famélico. Impossibilidade de utilização de circunstâncias atenuantes para redução da pena aquém do mínimo legal. Configurado…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Desvio de verbas públicas. Art. 1º, i, do decreto-lei nº 201/67. Responsabilidade de prefeito e representante da sociedade empresária. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa não caracterizada. Convênio firmado entre o ministério da integração nacional (união) e o município de salgadinho/pe para construção de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Peculato. Art. 312, § 1º, do código penal. Insurgência contra a dosimetria da reprimenda. Requisitos do art. 59, do cp favoráveis ao réu. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena abaixo do mínimo pela aplicação de atenuantes genéricas. Impossibilidade. Súmula 231, do stj. Constitucionalidade.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Preliminares de deficiência de defesa técnica, identidade física do juiz e violação ao art. 155, do cpp rejeitadas. Extração de ouro sem prévia autorização dos órgãos competentes. Crime ambiental (art. 55 da lei nº 9.605/98) e crime de usurpação de patrimônio público (art. 2º…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Suspensão condicional do processo. Requisito objetivo. Negativa de provimento. 1. Conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a Lei 10.259/2001 tenha elevado para 02 (dois) anos de pena máxima o parâmetro para o enquadramento…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Prescrição. Art. 115 do código penal. Extinção da punibilidade. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP). O prazo prescricional é reduzido pela metade em relação ao réu que…

RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI -   Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Divergência acerca do enquadramento típico dos fatos. Estelionato ou extorsão. Critérios de diferenciação dos crimes. Caracterização, no caso, de estelionato. Prevalência do voto vencido. Provimento dos embargos. 1. Divergência, na Turma, relativa à tipificação penal dos fatos que ensejaram…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 334, §1º, "b", do código penal. Redação anterior à lei 13.008/2014. Contrabando de cigarros estrangeiros. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Execução imediata. Improvimento. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo…