RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Penal. Moeda falsa. Artigo 289, § 1º, do código penal. Materialidade, autoria e dolo. Prova. Condenação. Dosimetria. Consequências neutras. Redução das penas. Alteração do regime inicial. Substituição por restritivas de direitos. Art. 44 do código penal. 1. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000061458.2008.4.04.7119/RS
RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI - Penal. Furto qualificado mediante fraude. Artigo 155, § 4º, inciso ii, cp. Saques fraudulentos de conta bancária por meio da internet. Prescrição. Prazo pela metade. Configuração. Materialidade. Autoria. Dolo. Prova. 1. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição se regula pela pena concretizada (Código…
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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 000070065.2016.4.04.0000/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Competência. Declinação. (in)existência de transnacionalidade. Não interposição de recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Reclamação. Decisão que lhe negou seguimento. Razões de mérito para considerá-la manifestamente inadmissível. Agravo regimental. Artigo 3º do cpp combinado com o artigo 988 do…
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Rejeitada ação em que advogado condenado por extorsão pedia aplicação de pena da Lei de Imprensa
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 9977, na qual o advogado Antônio Neiva de Macedo Filho questionava a condenação que sofreu pelo juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba. Ele alegava que o juiz deveria ter aplicado pena mais branda prevista na Lei de Imprensa…
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Incabível trâmite no STF de ação popular que questiona homologação de acordos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello rejeitou a tramitação de ação popular, autuada no STF como Petição (PET) 7054, ajuizada contra o relator da PET 7003, ministro Edson Fachin, e contra o Ministério Público Federal (MPF). Nesse processo, o ministro Fachin homologou os acordos de colaboração premiada firmados entre sete executivos do…
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Negado HC de advogado acusado de comprar liminares no TJ-CE
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 143037, impetrado em favor do advogado Sérgio Aragão Quixadá Felício, acusado de corrupção ativa por suposta compra de liminares no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). A defesa questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o julgamento conjunto de todos…
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Negado HC a preso domiciliar que retirou tornozeleira eletrônica
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada na terça-feira (6), negou Habeas Corpus (HC 132843) a um condenado que, após cometer falta disciplinar consiste na retirada a tornozeleira eletrônica, teve revogado o benefício da prisão domiciliar. Para os ministros, uma vez constatada a falta grave é legal a regressão do regime…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004032-77.2015.4.03.6119/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO - Penal. Processual penal. Tráfico internacional de droga. Concurso de pessoas. Absolvição. Inocorrência. Participação de menor importância. Afastada. Dosimetria. Pena-base. Confissão. Causas de diminuição da pena previstas no §4º, art. 33 e art. 41, ambos da lei de drogas. Regime inicial. Prisão cautelar. Recurso das defesas parcialmente providos. 1.…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000938-41.2016.4.03.6005/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Art. 33, caput, da lei n. 11.343/06. Art. 296, § 1º, iii, do código epnal. Prisão em flagrante. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Possibilidade. Apelação parcialmente provida. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000574-55.2016.4.03.6139/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW - Processo penal. Recurso em sentido estrito. Cp, arts. 334 e 334-a. Crimes de contrabando ou descaminho. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança pela autoridade policial. Pedido de prisão preventiva. Indeferimento. Fixação de medida cautelar alternativa à prisão (cpp, art. 319, i). Recurso parcialmente provido. 1. Investigados presos em…
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