Monthly Archives: julho 2017

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Condenação remanescente. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de C.A.A.A., contra ato do Juiz da 16ª Vara Federal da Paraíba…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal e processual penal. Recurso de apelação. Sentença absolutória. Estelionato majorado (art. 171, § 3º, do cp). Concurso de agentes. Dolo. Convergência de desígnios. Insuficiência de prova. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. 1. Recurso de apelação do Ministério Público Federal contra sentença de parcial…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus, atacando sentença condenatória calcada na prática continuada dos crimes de tráfico internacional de pessoas e de redução à condição análoga à de escravo. Rejeição das preliminares de nulidade, à míngua da comprovação de…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Saque de benefícios previdenciários após o óbito do segurado. Presença de justa causa para a instauração de uma ação penal. Conduta, em tese, típica, antijurídica e culpável. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recebimento da denúncia. 1. A materialidade…

RELATOR: DESEMBARGADOR  EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Apelação criminal. Crime contra ordem tributária. Sonegação fiscal (art. 1º, i, da lei 8.137/90). Preliminares de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa no âmbito administrativo. Inocorrência. Descrição suficiente da conduta. Provas do amplo acesso aos autos na esfera administrativa. Recálculo da dosimetria. Penabase no minimo legal.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Penal e processual penal. Apelação. Lei de tóxicos. Importação de entorpecentes. Competência da justiça federal. Absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e à materialidade delitivas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas configuradas e extensamente provadas. Interceptações telefônicas, prisão em flagrante e provas testemunhais que confirmam a prática…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Artigo 171, §3º, do código penal. Extinção da punibilidade dos réus. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Atuação da defensoria pública da união. Presunção de necessidade de assistência. Verba honorária indevida. 1. Fluído lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Circunstâncias judiciais neutras. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Impossibilidade. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Provimento. 1. Na fixação da pena-base, tendo sido valoradas de…

RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI -   Penal e processo penal. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Aplicação. 1. A revisão criminal, inicialmente, foi conhecida em parte e, na parte conhecida, foi julgada improcedente. Contudo, interposto Recurso Especial, os autos subiram ao Colendo STJ…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Mandado de segurança. Atos dos advogados reiteradamente procrastinatórios. Multa por litigância de má-fé. Cabimento. 1. Devidamente comprovados os atos evidentemente procrastinatórios dos advogados, durante aproximadamente um ano, não há ilegalidade na imposição da multa por litigância de má-fé. 2. Compete ao juiz, como condutor do processo,…