Monthly Archives: julho 2017

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Arquivamento. Malversação de verbas públicas federais. Manifestando-se o Ministério Público Federal pela inexistência de elementos suficientes quanto à ocorrência dos ilícitos noticiados acolhe-se a promoção pelo arquivamento da investigação. Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Habeas corpus. Elaboração de laudo antropológico por servidor do ministério público federal. Impossibilidade. 1. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável, nos termos do que dispõe o art. 274 do Código de Processo Penal. 2.…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal. Prescrição retroativa pela pena em concreto. Extinção da punibilidade de ofício. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e transcorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se a extinção da punibilidade do réu pelo…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Importação irregular de medicamentos. Enquadramento típico. Desclassificação da conduta para o crime de contrabando. Impossibilidade. Execução imediata. Desprovimento do recurso. 1. Hipótese de apreensão de 7.780 (sete mil, setecentos e oitenta) comprimidosde "Rheumazin Forte" e 560 (quinhentos e sessenta)…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Furto qualificado. Art. 155, §4º, ii, do código penal. "emendatio libelli". Art. 383 do código de processo penal. Descrição dos fatos que possibilita capitulação diversa daquela trazida na denúncia. Abuso de confiança. Furto de esculturas tombadas pelo instituto do…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Princípio da correlação. Cigarros. Contrabando. Configuração. Insignificância. Excepcionalidade. Embargos não providos. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte revela que, sob a vigência do art. 334 do Código Penal em sua redação anterior à Lei n. 13.008/14, nas…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Revisão criminal. Artigo 621, i, do cpp. Incidência do artigo 168-a do cp. Inocorrência de abolitio criminis. Continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade da lei 8.137/90. Desnecessidade de dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa não reconhecida. Pena-base. Pedido conhecido e julgado improcedente. 1. No caso, não há qualquer…

REL. DES. NINO TOLDO -   Embargos infringentes e de nulidade. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Recurso prejudicado. 1. O embargante foi condenado pelo acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, como incurso no art. 312, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de…

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Conflito de jurisdição. Ações penais. Conexão probatória. Crime previsto na lei 9.613/98. Crimes antecedentes. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente. 1. Tramitam perante o juízo suscitado ao menos duas ações em que o réu na ação de origem deste conflito figura como réu. Em ambas as ações, apura-se…