Monthly Archives: julho 2017

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Conflito de jurisdição. Ações penais. Desmembramento. Competência do juízo do feito originário. Conflito improcedente. 1. Ofertada a denúncia, a ação penal foi redistribuída para Vara especializada no processamento e julgamento de ações penais que tratam de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional, a qual desmembrou o feito,…

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Revisão criminal. Contrariedade a texto de lei e à evidência dos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Pedido improcedente. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo…

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Embargos infringentes e de nulidade. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de comprovação da habitualidade delitiva. Embargos infringentes providos. 1. A divergência estabeleceu-se quanto à aplicação ou não do princípio da insignificância e, consequentemente, à atipicidade material da conduta…

REL. DES. NINO TOLDO -   Revisão criminal. Contrariedade a texto de lei e à evidência dos autos. Leis penais no tempo. Aplicação da lei nova em sua integralidade. Prejuízo ao requerente. Pedido improcedente. 1. A despeito do quanto sustentado pelo Ministério Público Federal, a subsunção ou não da situação dos autos às hipóteses previstas no…

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI -   Penal. Embargos infringentes. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Percentual da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06. Manutenção do percentual mínimo. Embargos infringentes desprovidos. 1. O artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06 prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual penal. Revisão criminal. Art. 621, i e iii, do código de processo penal. Conhecimento. Mérito. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei n. 8.137/90. Sigilo bancário. Quebra. Lc n. 105/01, art. 6º. Eficácia imediata. Fatos pretéritos. Admissibilidade. Precedentes do stj. Dosimetria da pena.…

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Revisão criminal. Contrariedade a texto de lei e à evidência dos autos. Prescrição. Nulidades. Intimações. Defesa técnica. Pedido improcedente. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Embargos infringentes. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Valor irrelevante. Inaplicabilidade. Autoria. Comprovada. 1. O bem jurídico tutelado no crime de moeda falsa previsto no art. 289 do Código Penal é a fé pública, que é atingida independentemente da quantidade de cédulas utilizadas no delito. 2. A…

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   Agravo em execução penal. Estelionato majorado. Concessão de benefício previdenciário fraudulento. Critério de unificação das penas. Continuidade delitiva. Não caracterização.  1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal (MPF ou agravante) da decisão pela qual o Juízo aplicou o instituto da continuidade delitiva para unificar as…