Monthly Archives: julho 2017

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   Recurso no sentido estrito. Uso de documento falso de suposta emissão de órgão federal. Competência da justiça federal. Recurso provido.  1. Recurso no sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF ou recorrente) da decisão pela qual o Juízo, em ação penal relativa à imputação da prática do…

RELATOR : DESEMBARGADOR NEY BELLO -   Processo penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. "operação veraneio". Artigos 33, 35 e 40 da lei 11.343/2006. Art. 1º da lei 9.613/98 e art. 2º, § 4º da lei 12.850/2013. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Instrução criminal. Requisitos legais da segregação…

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   Recurso no sentido estrito. Crime descrito no art. 297, § 4º, do cp. Competência da justiça federal. Recurso provido.  1. Recurso no sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF ou recorrente) da decisão pela qual o Juízo, em ação penal proposta contra João Bosco Machado, pela prática…

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES  -   Restituição de coisas apreendidas. Requerente absolvido com trânsito em julgado. Recurso provido.  1. Apelação interposta por Evandro Loiola de Amorim (recorrente) da decisão pela qual o Juízo rejeitou o pedido de restituição de “equipamentos eletrônicos de transmissão de internet via rádio e uma antena”, sob o fundamento, em…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processo penal. Ordem de habeas corpus. Crime da lei de licitações. Artigo 90 da lei 8.666/93. Alegada ausência de justa causa. Não comprovação. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses autorizadoras da concessão. Elaboração de parecer em certame licitatório. Teoria da "cegueira deliberada". Aplicabilidade. Relação de…

RELATOR  DESEMBARGADOR ANTONIO OSWALDO SCARPA -   Penal. Processual penal. Crime contra as telecomunicações.  Art. 183 da lei 9.472/1997. Ausência de intimação para  Contrarrazoar recurso em sentido estrito. Nulidade.  Reconhecimento. Ocorrência da prescrição punitiva. Pela pena  Máxima em abstrato. Extinção da punibilidade.   I. Desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação, sem autorização  do Poder Público, configura o delito…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO OSWALDO SCARPA -   Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Art.  1º, i e ii da lei 8.137/90. Absolvição da ré. Ausência de provas.  Confirmação da sentença. Dosimetria de um dos réus  Reformada em obediência aos arts. 59 e 68 do cp. Súmula 444 do  Stj.  I – No que…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal e processual penal. Crimes de falsificação e uso de  Documento público. Visto consular em passaporte. Dosimetria.  Sentença condenatória mantida. Prescrição da pretensão  Punitiva. Ocorrência.   1. Ministério Público Federal (MPF ou apelante) recorre da sentença pela qual o  Juízo condenou Nilson Francisco de Lima a 2 (dois) anos de…